Por aclamação, foi aprovada na sessão extraordinária da Câmara Municipal desta quarta-feira, 11, desafetar de destinação de uso comum do povo, para fins de regularização do registro do loteamento Porto Seco, os equipamentos urbanos e os logradouros públicos. O Projeto de Lei do Executivo 024/19, que altera o inciso III do art. 1° da Lei Municipal nº 10.743 de 1º de setembro de 2009, irá agora para a Diretoria Legislativa. Ao chegar no Paço Municipal, o prefeito terá 15 dias para sancioná-lo.

O Projeto de Lei visa à inclusão do Parque 1946 na relação de equipamentos a serem desafetados para fins de regularização do loteamento Porto Seco. Isto era necessário tendo em vista que o referido loteamento foi implantado de forma diferente do projeto aprovado e matriculado. Esta providência era indispensável para regularização registral da gleba. Ocorre que inadvertidamente, o Parque 1946 não constou na relação de equipamentos a serem desafetados.