Cristine Rochol / PMPA

A Câmara Municipal aprovou em sessão extraordinária, nesta quarta-feira, 6, cinco projetos de lei do Executivo que estavam em regime de urgência e trancavam a pauta do Legislativo. Eles seguem na Câmara para redação final e depois serão encaminhados ao prefeito, que terá dez dias úteis para sancioná-los. Para esta quinta-feira, 8, está prevista a convocação de uma sessão extraordinária para a tarde, quando deverão ser discutidos e votados mais quatro projetos que estão em regime de urgência.

Por 26 votos a favor e dois contra, foi aprovado o projeto de lei complementar (PLCE) 018/19, que dispõe sobre o reconhecimento de dívidas consolidadas referentes a despesas de exercícios anteriores. O Executivo Municipal fica autorizado a reconhecer dívidas e a efetivar pagamentos, conforme a disponibilidade de caixa, de despesas comprovadamente realizadas até 31 de dezembro de 2016, não empenhadas, empenhadas, liquidadas ou não liquidadas, que não foram pagas no âmbito da administração direta e indireta.

"Em levantamento feito pelo atual governo inicialmente, foi identificada uma dívida total aproximada em torno de R$ 230 milhões, entre despesas processadas e não processadas, bem como despesas não empenhadas no exercício devido", diz o prefeito Nelson Marchezan Júnior. Este montante é referente a bens e serviços adquiridos pela municipalidade, mas não pagos por insuficiência de caixa. Veja aqui a íntegra do projeto.

Avaliação de metas – Aprovado por 22 votos favoráveis e 4 contrários, o PLCE 009/19 cria o Comitê Geral de Avaliação de Metas de Produtividade (CGAMP), responsável por analisar e aferir metas e indicadores de gratificações no Município. A medida visa à qualificação dos procedimentos, padronização dos níveis de cobrança e aprimoramento dos serviços entregues à população, por meio da valorização dos servidores que realizam trabalho ágil e de qualidade. “A unificação vai gerar maior integração entre as metas e os objetivos de governo, e a centralização de informações, critérios e objetivos no aprimoramento das entregas à população”, afirma o prefeito.

Atualmente, não existe um tratamento isonômico na administração pública municipal para o estabelecimento das metas de gratificações. Enquanto algumas são elaboradas ou validadas por comitê específico, composto por servidores de vários órgãos, outras são fixadas por critérios definidos pelo titular da secretaria a que a gratificação é vinculada. Veja aqui a íntegra do projeto.

Regramento previdenciário - Outro projeto aprovado, por 20 votos a favor e oito contrários, é o PLCE 006/18, que atualiza o regramento previdenciário municipal, com vistas à preservação do equilíbrio atuarial e do regime próprio. Foram alterados os dispositivos relativos à concessão de benefícios de pensão por morte, auxílio-reclusão e auxílio-doença do Previmpa e aplicados meios mais eficazes de proteção contra fraudes.

Desta forma, os segurados e beneficiários estarão mais resguardados. As novas regras também se adequam às alterações das legislações federais aplicáveis aos regimes próprios de previdência social.

O projeto de lei ainda corrige antigas distorções que distanciam a concessão dos benefícios da sua finalidade de proteção social. As alterações aprovadas diminuem o ônus causado pelas pensões de longa duração para cônjuges muito jovens, que possuem condições de permanecer, ingressar ou retornar ao mercado de trabalho e obter renda própria. Também evitam a concessão de pensão logo depois de o segurado ingressar no regime previdenciário, com período mínimo de contribuição. Veja aqui a íntegra do projeto.

Previmpa – Foi aprovado também o PLCE 009/18, alterando dispositivos da lei complementar 478, de 26 de setembro de 2002, que dispõe sobre o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (Previmpa) e disciplina o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município. A proposta teve 22 votos a favor e sete contra.

Entre as mudanças, estão previstas alterações na aposentadoria por invalidez, proventos/aposentadoria, regime de trabalho, pensão, revisão e modificação nos atos administrativos. O plenário rejeitou as 16 emendas que haviam sido apresentadas. O projeto pretende atualizar o rol de doenças consideradas graves, contagiosas e incuráveis e modificar a data inicial da aposentadoria por invalidez, considerando como auxílio-doença o período compreendido entre a data do laudo e a concessão do benefício. Veja aqui a íntegra do projeto.

Cargos do Dmae – Com 26 votos favoráveis e seis contrários, foi igualmente aprovado o PLCE 010/19, elaborado com a finalidade de retirar os cargos em comissão (CCs) em extinção. Em 2012, por meio da lei 11.245, o Dmae implantou uma nova estrutura organizacional, e uma das alterações foi colocar em extinção os CCs historicamente ocupados por servidores detentores de cargos de nível médio ou técnico de provimento efetivo. Agora, o novo PLE determina a extinção, à medida que vagarem, dos CCs constantes no item 1.3 do anexo III da lei 6.203, de 3 de outubro de 1988, e em alterações posteriores. Em 2012, existiam 43 CCs em extinção. Hoje, são 23. Veja aqui a íntegra do projeto.

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