IPTU

Posso abrir um processo de reclamação (impugnação) do IPTU 2020 pela internet?

Para abrir processo de reclamação (impugnação) pela internet é só clicar aqui e seguir as orientações que aparecerão na tela. Alertamos que no caso de a reclamação ser indeferida, o reclamante perderá o direito ao desconto de 10% e o valor será acrescido de multa e juros de mora, nos termos do art. 69-A e 69-B da LC nº 7/73.

O prazo para impugnação do IPTU/TCL 2020 encerrou no dia 03/02/2020. Reclamações protocoladas fora desse prazo poderão ter seus efeitos somente para lançamentos futuros, se deferidas.  

 

Atenção!

  • Para efetivar seu primeiro acesso no Portal, cadastre seu CPF ou CNPJ em Associar Documento de Identificação. Para os casos de Pessoas Jurídicas, o cadastro deverá ser realizado pelo Representante Legal da Empresa. Importante, no momento do cadastro, já possuir o documento de identificação digitalizado em formato PDF.

  • É necessário que o imóvel esteja averbado corretamente no nome do reclamante para abertura de processo via internet. O procedimento para averbação está descrito aqui.

  • Quem já tem processo em tramitação não poderá usar a ferramenta, deverá impugnar pessoalmente na Loja de Atendimento da SMF.

  • Só é possível impugnar uma única inscrição por processo.
Não concordo com o valor venal estabelecido pela prefeitura, o que devo fazer?

Imagem valor venal.png

 

Caso não concorde com o valor venal do seu imóvel, é possível abrir um processo administrativo solicitando a revisão do valor. Para isso, verifique a documentação necessária logo abaixo. De posse dos documentos, dirija-se até a Loja de Atendimento da SMF para protocolar a solicitação.

O prazo para impugnação do IPTU/TCL 2020 encerrou no dia 03/02/2020. Reclamações protocoladas fora desse prazo poderão ter seus efeitos somente para lançamentos futuros, se deferidas.  

 

Para abertura de processo são necessários os seguintes documentos:

 

Documentação para os casos em que o imóvel possui característica particular que o desvaloriza em relação aos demais imóveis

Formulários:

 

Documentação para os casos em que o valor venal estabelecido pela prefeitura está acima do valor de mercado

Fomulários:

 

* Além da apresentação dos documentos originais, estes deverão, preferencialmente, ser apresentados também em meio digital, e se possível, em arquivo único por documento. Nos casos de reclamações que contiverem mais de 25 folhas, a apresentação em meio magnético é obrigatória (Regulado pela Instrução Normativa 03, de 05 de maio de 2016).

Tenho direito a uma isenção fiscal, o que devo fazer para solicita-la?

Caso tenha direito a alguma das isenções fiscais listados abaixo, verifique a documentação necessária (clicando no tipo da isenção). De posse dos documentos, dirija-se até a Loja de Atendimento da SMF para abertura de protocolo de solicitação.

O prazo para impugnação do IPTU/TCL 2020 encerrou no dia 03/02/2020. Reclamações protocoladas fora desse prazo poderão ter seus efeitos somente para lançamentos futuros, se deferidas.  

 

Tipos de isenção:

 

Formulários: 

 

* Além da apresentação dos documentos originais, estes deverão, preferencialmente, ser apresentados também em meio digital, e se possível, em arquivo único por documento. Nos casos de reclamações que contiverem mais de 25 folhas, a apresentação em meio magnético é obrigatória (Regulado pela Instrução Normativa 03, de 05 de maio de 2016).

Quero solicitar uma alteração/atualização cadastral, o que devo fazer?

Caso queira solicitar alguma das alterações cadastrais listadas abaixo, verifique a documentação necessária (clicando no tipo de alteração). De posse dos documentos, dirija-se até a Loja de Atendimento da SMF para protocolar a solicitação.

O prazo para impugnação do IPTU/TCL 2020 encerrou no dia 03/02/2020. Reclamações protocoladas fora desse prazo poderão ter seus efeitos somente para lançamentos futuros, se deferidas.  

 

Tipos de alteração cadastral:

 

Formulários:

 

* Além da apresentação dos documentos originais, estes deverão, preferencialmente, ser apresentados também em meio digital, e se possível, em arquivo único por documento. Nos casos de reclamações que contiverem mais de 25 folhas, a apresentação em meio magnético é obrigatória (Regulado pela Instrução Normativa 03, de 05 de maio de 2016).

Tenho direito a um benefício fiscal (Imunidade, Não Incidência e Outros), o que devo fazer para solicita-lo?

Caso tenha direito a algum dos benefícios fiscais listados abaixo, verifique a documentação necessária (clicando no benefício). De posse dos documentos, dirija-se até a Loja de Atendimento da SMF para protocolar a solicitação.

 

Benefícios:

 

Formulários: 

 

* Além da apresentação dos documentos originais, estes deverão, preferencialmente, ser apresentados também em meio digital, e se possível, em arquivo único por documento. Nos casos de reclamações que contiverem mais de 25 folhas, a apresentação em meio magnético é obrigatória (Regulado pela Instrução Normativa 03, de 05 de maio de 2016).

Gostaria de solicitar o cancelamento de um benefício fiscal, o que devo fazer?

Caso queira solicitar o cancelamento de um benefício fiscal, verifique a documentação necessária clicando no ícone abaixo. De posse dos documentos, dirija-se até a Loja de Atendimento da SMF para protocolar a solicitação.

 

 

Formulário:

 

* Além da apresentação dos documentos originais, estes deverão, preferencialmente, ser apresentados também em meio digital, e se possível, em arquivo único por documento. Nos casos de reclamações que contiverem mais de 25 folhas, a apresentação em meio magnético é obrigatória (Regulado pela Instrução Normativa 03, de 05 de maio de 2016).

O que devo informar para consultar o meu IPTU?

O cidadão deverá informar dados que comprovem a propriedade do imóvel objeto da consulta. É solicitado a inscrição do imóvel, CPF/CNPJ do proprietário, número do endereço e número da unidade (ex: nº do apartamento).

Como encontro a inscrição do meu imóvel?

De duas maneiras:

      a) A inscrição do seu imóvel está na guia impressa de IPTU:

imagem 1.jpg

  b) Caso você não tenha a guia impressa, poderá obtê-la na aba de geração da guia.

 

 

Por que o valor do “IPTU calculado para 2020” é diferente do valor do “IPTU a ser cobrado em 2020”?

A Lei Complementar nº 859/2019 previu a aplicação de limitadores máximos de aumento para aqueles contribuintes que irão pagar mais IPTU a partir da publicação da Lei. Nesse sentido, ao invés de pagar o “IPTU calculado para 2020”, o sistema aplica um percentual máximo de aumento com base no IPTU cobrado no ano anterior.

Art. 14. O valor do IPTU, calculado de acordo com o disposto nesta Lei Complementar, não poderá ter acréscimo superior à correção monetária aplicável somada aos valores percentuais abaixo, sendo:

I – 30% (trinta por cento) para o ano de 2020;

II – 20% (vinte por cento) para o ano de 2021;

III – 20% (vinte por cento) para o ano de 2022;

IV – 20% (vinte por cento) para o ano de 2023;

V – 20% (vinte por cento) para o ano de 2024; e

VI – 20% (vinte por cento) para o ano de 2025.

§ 1º A referência para o acréscimo é o valor do imposto lançado no exercício imediatamente anterior.

§ 2º Caso haja alteração de dados cadastrais do imóvel nos exercícios a que se referem os incs. I a VI do caput deste artigo, o valor utilizado para apuração do crédito tributário calculado para o exercício anterior corresponderá ao valor obtido considerando-se a nova situação cadastral.

§ 3º A partir de 2026, inclusive, não serão mais aplicados os limites de acréscimo dispostos nos incs. I a VI do caput deste artigo, ocasião em que o valor do tributo passará a ser o resultado da multiplicação do valor venal do imóvel pelas alíquotas correspondentes, nos termos dos arts. 5º a 10 da Lei Complementar nº 7, de 1973.

 

Esses limites serão aplicados até o ano de 2025. A partir de 2026, o valor calculado sempre será igual ao valor cobrado.

Ressalta-se que o resultado gerado como “IPTU calculado para 2020”, não representa, garante ou mesmo pode ser utilizado em eventual contestação de valor venal ou do efetivo lançamento da Carga Geral de IPTU dos anos seguintes a 2020, haja vista que serve como mera expectativa de lançamento, pois não contém o reajuste de inflação a ser efetuado anualmente.

Paguei menos IPTU do que consta como “IPTU 2019”. O que aconteceu?

Esclarecemos que o valor constante como “IPTU 2019” é integral, ou seja, sem considerar eventual desconto de 10% utilizado para pagamento à vista até 03/01/2019.

Quais são as alíquotas do IPTU?

O cálculo é realizado por faixas de valor:

Imóveis Residenciais

Uso

Valor Venal (UFM)

Valor Venal (em R$) para 2020

Alíquota

Residencial, exceto espaços de estacionamento individualizado em condomínios verticais ou horizontais

menor ou igual a 14.946

menor ou igual a R$ 64.148,23

0,00%

maior que 14.946 e menor ou igual a 24.910

maior que R$ 64.148,23 e menor ou igual a R$ 106.913,72

0,40%

maior que 24.910 e menor ou igual a 74.729

maior que R$ 106.913,72 e menor ou igual a R$ 320.736,87

0,47%

maior que 74.729 e menor ou igual a 124.549

maior que R$ 320.736,87 e menor ou igual a R$ 534.564,31

0,55%

maior que 124.549 e menor ou igual a 186.823

maior que R$ 534.564,31 e menor ou igual a R$ 801.844,32

0,62%

maior que 186.823 e menor ou igual a 249.097

maior que R$ 801.844,32 e menor ou igual a R$ 1.069.124,32

0,70%

maior que 249.097 e menor ou igual a 747.291

maior que R$ 1.069.124,32 e menor ou igual a R$ 3.207.372,97

0,77%

maior que 747.291

maior que R$ 3.207.372,97

0,85%

Espaços de estacionamento individualizado de uso residencial em condomínios verticais ou horizontais

menor ou igual a 2.490

menor ou igual a R$ 10.687,08

0,00%

maior que 2.490 e menor ou igual a 24.910

maior que R$ 10.687,08 e menor ou igual a R$ 106.913,72

0,40%

maior que 24.910 e menor ou igual a 74.729

maior que R$ 106.913,72 e menor ou igual a R$ 320.736,87

0,47%

maior que 74.729 e menor ou igual a 124.549

maior que R$ 320.736,87 e menor ou igual a R$ 534.564,31

0,55%

maior que 124.549 e menor ou igual a 186.823

maior que R$ 534.564,31 e menor ou igual a R$ 801.844,32

0,62%

maior que 186.823 e menor ou igual a 249.097

maior que R$ 801.844,32 e menor ou igual a R$ 1.069.124,32

0,70%

maior que 249.097 e menor ou igual a 747.291

maior que R$ 1.069.124,32 e menor ou igual a R$ 3.207.372,97

0,77%

maior que 747.291

maior que R$ 3.207.372,97

0,85%

 

Imóveis Não Residenciais

Uso

Valor Venal (UFM)

Valor Venal (em R$) para 2020

Ano

Alíquota

Não Residencial, exceto espaços de estacionamento individualizado em condomínios verticais ou horizontais

menor ou igual a 14.946

menor ou igual a R$ 64.148,23

A partir de 2020

0,00%

maior que 14.946

maior que R$ 64.148,23

Em 2020, 2021 e 2022

0,80%

Em 2023, 2024 e 2025

0,90%

A partir de 2026

1,00%

Espaços de estacionamento individualizado de uso não residencial em condomínios verticais ou horizontais

menor ou igual a 2.490

menor ou igual a R$ 10.687,08

A partir de 2020

0,00%

maior que 2.490

maior que R$ 10.687,08

Em 2020, 2021 e 2022

0,80%

Em 2023, 2024 e 2025

0,90%

A partir de 2026

1,00%

 

Terrenos

Divisão Fiscal

Valor venal (UFM)

Valor Venal (em R$) para 2020

Alíquota (%)

1

menor ou igual a 14.946

menor ou igual a R$ 64.148,23

0,00%

maior que 14.946

maior que R$ 64.148,23

3,00%

2

menor ou igual a 14.946

menor ou igual a R$ 64.148,23

0,00%

maior que 14.946

maior que R$ 64.148,23

2,00%

3

menor ou igual a 14.946

menor ou igual a R$ 64.148,23

0,00%

maior que 14.946

maior que R$ 64.148,23

1,00%

Como é feito o cálculo do IPTU?

No caso de um imóvel de R$ 320 mil, seu valor é distribuído em faixas e recebe a alíquota correspondente de cada faixa a que pertencer. Veja a demonstração.

Dos R$ 320 mil, R$ 64.148,23 estão na primeira faixa e recebem alíquota de 0%, portanto, são isentos. Restam R$ 255.851,77 a distribuir nas faixas seguintes, como se vê a seguir.

A segunda faixa (entre R$ 64.148,23 a R$ 106.913,72) será preenchida com R$ 42.765,49 dos R$ 255.851,77 restantes da etapa anterior. Sobre esses R$ 42.765,49 incidirá a alíquota de 0,4%. Restam R$ 213.086,28.

 

Valor venal do imóvel: R$ 320.000,00

IPTU: R$ 1.172,57

Alíquota Efetiva: 0,37%

     

Faixa de valor

Alíquota

Cálculo do IPTU

De R$ 106.913,72 até R$ 320.736,87

0,47%

R$ 213.086,28 x 0,47% = R$ 1.001,51

De R$ 64.148,23 até R$ 106.913,72

0,40%

R$ 42.765,49 x 0,40% = R$ 171,06

De R$ 0,00 até R$ 64.148,23

0,00%

R$ 64.148,23 x 0% = R$ 0,00

 

Total

R$ 0,00 + R$ 171,06 + R$ 1.001,51 = R$ 1.172,57

 

  • A próxima faixa (entre R$ 106.913,72 a R$ 320.736,87) comporta R$ 213.823,15 e sobre eles incide a alíquota de 0,47%. Portanto, os R$ 213.086,28 restantes são tributados nesta faixa.
     
  • A tabela mostra o valor de IPTU de cada faixa e o total a ser pago. Também apresenta alíquota efetiva final (de 0,37%) que é menor do que qualquer uma das faixas anteriores.
Há algum incentivo para o setor hoteleiro?

Sim, para os imóveis prediais não residenciais utilizados exclusivamente como hotéis e localizados nos bairros Centro Histórico, Floresta, São Geraldo, Navegantes, Humaitá e Farrapos, a alíquota para a faixa de valor venal maior que 14.946 (quatorze mil, novecentas e quarenta e seis) UFMs será de 0,60% (zero vírgula seis por cento) para os anos de 2020 a 2025.

Como serão aplicadas os novos valores de IPTU com base na Lei Complementar Municipal nº 859/2019?

Todos os proprietários de imóveis com isenção no IPTU serão beneficiadas já em 2020.

Todos os proprietários de imóveis com redução no IPTU também serão beneficiadas em 2020.

Exemplo: Se com a nova lei, o IPTU tiver que reduzir 90%, ele reduzirá 90% já em 2020.

 

 

Para os proprietários de imóveis com aumento no IPTU, o acréscimo será repassado de forma gradual durante até seis anos:

grafico_site_iptu.png

 

Exemplos:

Valor IPTU pago em 2019

Valor máximo em 2020

R$ 50,00

R$ 65,00

R$ 100,00

R$ 130,00

R$ 200,00

R$ 260,00

R$ 500,00

R$ 650,00

R$ 1.200,00

R$ 1.560,00

Há diferenças entre valor de mercado e valor venal?

VALOR DE MERCADO – quantia mais provável pela qual se negocia voluntariamente e conscientemente um bem, numa data de referência, dentro das condições do mercado vigente. O valor de mercado é dinâmico e pode sofrer alterações constantemente.

VALOR VENAL – é o valor definido pelo Poder Público (Prefeitura) para cada imóvel da cidade a partir da legislação em vigor, através dos seguintes critérios objetivos: valor do metro quadrado de terreno por localização, área do terreno, valor do metro quadrado por tipo construtivo, área da construção e idade do imóvel. É sobre o valor venal apurado (base de cálculo) que se aplica a alíquota do IPTU para saber o imposto a ser pago.

O valor venal somente sofre alteração através de alteração legislativa. Até o advento da Lei Complementar nº 859/2019, os imóveis em Porto Alegre estavam avaliados, em média, em apenas 31% do seu valor de mercado. A referida Lei possibilitou a atualização dos valores venais dos imóveis de toda cidade, defasados há quase 30 anos.

O que é Planta Genérica de Valores (PGV) do IPTU?

É o instrumento legal utilizado pela Prefeitura para definição do valor venal de cada imóvel da cidade, através do valor do metro quadrado de terreno e do valor do metro quadrado por tipo construtivo.

Os valores de metro quadrado de terreno e tipo construtivo são calculados levando em consideração algumas variáveis, como as abaixo:

tabela_variaveis.png

Então, após determinado os valores por metro quadrado de terreno e construção, e, em conjunto com a área do terreno, idade e área da construção de cada imóvel, é apurado o valor venal, base de cálculo sobre a qual se aplica a alíquota de IPTU para saber o imposto a ser pago.

A atualização da Planta Genérica de Valores é o instrumento legal utilizado para corrigir as distorções na cobrança do IPTU que se acumulam ao longo do tempo.

Para onde vai o dinheiro do IPTU?

Do total dos valores arrecadados do IPTU, pelo menos 25% são destinados à educação e 15% aplicados em saúde, conforme a Constituição, e o restante utilizado em obras e serviços prestados pela Prefeitura à população. A aplicação dos recursos reflete diretamente em melhorias na área social e de infraestrutura e no atendimento aos cidadãos.

Quem tem direito à alíquota de 0,00%?

Todos os imóveis (residencial, não-residencial, terreno) terão uma faixa de alíquota 0,00% até R$ 64.148,23. Exceto os espaços de estacionamento individualizado (box de estacionamento), que terão uma faixa de alíquota 0,00% até R$ 10.687,08.

Imóveis avaliados acima desses valores pagarão IPTU apenas sobre o valor que exceder. Portanto, todos os imóveis da capital são beneficiados pela faixa de alíquota zero.

Quem tem direito à isenção?

Conforme o Art. 70 da Lei Complementar 07/1973, ficam isentos do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana as seguintes pessoas físicas e jurídicas:

I   - os imóveis, ou parte deles, onde esteja instalada a sede ou a filial de entidade religiosa ou maçônica, sem fins lucrativos, próprios, alugados ou cedidos, para uso freqüente da entidade.

II   - entidade cultural, recreativa, esportiva, sem fins lucrativos;

III   - sindicato   ou associação de classe;

IV   - entidade educacional com fins lucrativos, quando coloque à disposição do município 5% (cinco por cento) de suas matrículas para concessão de bolsas a estudantes pobres;

V   - associações ou clubes de mães e associações comunitárias;

VI   - os imóveis, ou parte de imóveis, utilizados para editoração, distribuição, publicação, divulgação e venda de livros;

VII   - os imóveis de propriedade de empresas e editoras de jornais, de televisão e rádio, emissoras que tenham instalações e desenvolvam atividades permanentes em Porto Alegre;

VIII   - viúva ou órfão menor não emancipado, reconhecidamente pobres;

IX   - pessoa portadora do “mal de Hansen”, uma vez comprovada a moléstia por atestado médico sanitarista oficial;

X   - aposentado por motivo de doença contraída em local de trabalho e incapacitado para o exercício de qualquer outra atividade, reconhecidamente pobre;

XI   - deficiente físico, deficiente mental, ou seus responsáveis legais, reconhecidamente pobre;

XII  - proprietário de imóvel cedido gratuitamente, mediante contrato público, por período não inferior a 5 anos, para uso exclusivo das entidades imunes e dos descritos nos incisos I, II, III e V deste artigo.

XIII  - ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei Federal nº 5.315, de 12 de setembro de 1967;

XIV  - viúva de ex-combatente, conforme definido no inciso anterior e enquanto se mantiver neste estado civil;

XV   - proprietário de terreno sem utilização, atingido pelo Plano Diretor ou declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, mesmo que sobre ele exista construção condenada ou em ruínas, ou na hipótese da parte remanescente não comportar edificação;

XVI   - sedes de Partidos Políticos, próprias ou alugadas.

XVII   - aposentados, inativos e pensionistas, titulares de previdência oficial em caráter permanente e pessoas com deficiência cuja renda seja igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos nacionais, proprietários de um único imóvel com valor venal de até 100.000 (cem mil) UFMs, sendo que o imóvel cujo valor venal seja superior ao limite estabelecido será tributado apenas pelo valor que o exceder;

XVIII   - (REVOGADO)

XIX   - o imóvel, ou parte dele, reconhecido como Reserva Particular do Patrimônio Natural de acordo com a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000; as áreas de Preservação Permanente conforme a Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, a Lei Estadual nº 11.520, de 3 de agosto de 2000, e as Áreas de Proteção do Ambiente Natural definidas na Lei Complementar Municipal nº 434, de 1º de dezembro de 1999; e outras áreas de interesse ambiental; desde que se mantenham preservadas de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente:

a) a isenção de que trata este inciso será concedida mediante formalização de termo de compromisso assinado perante o órgão ambiental municipal e averbado à margem da inscrição no registro público de imóveis;

 b) caso descumprido o termo de compromisso, que conterá permissão expressa para vistorias periódicas do órgão ambiental municipal, será revogada a isenção, tornando-se exigível o imposto a partir do exercício seguinte ao do descumprimento;

XX   - o imóvel, ou parte dele, tombado pelos órgãos de preservação histórico-cultural do Município, do Estado ou da União que não tenha sido doado ao Patrimônio Público e que esteja preservado segundo os critérios estabelecidos pelos órgãos responsáveis pelo tombamento.

XXI   - a Caixa Econômica Federal e o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), em relação aos terrenos destinados à construção de casas populares por meio do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) ou outros programas habitacionais destinados à população com renda familiar de até 5 (cinco) salários mínimos nacionais, durante o período estipulado pelo programa para a construção;

XXII   - o imóvel locado para a entidade que esteja cadastrada em um dos Conselhos de Assistência Social das esferas governamentais (União, Estado ou Município) como instituição de assistência social que não tenha fins lucrativos e atenda ao disposto no art. 14 do Código Tributário Nacional;

XXIII   - (REVOGADO)

XXIV   - as cooperativas habitacionais, em relação aos terrenos destinados à construção de moradia para a população com renda familiar de até 05 (cinco) salários mínimos nacionais, durante o período de construção, limitado ao prazo máximo de 04 (quatro) anos;

XXV    - o imóvel ou parte dele cedido em comodato ao Município de Porto Alegre pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, para implantação de postos de recebimento de resíduos, denominados ecopontos, durante o período da cedência.

XXVI   - o proprietário de economia predial, residencial ou mista, cujo valor venal não exceda a 3.325 (três mil, trezentas e vinte e cinco) UFMs.

XXVII   - o imóvel adquirido por meio de Bônus-Moradia, condicionado à comprovação anual de que o adquirente do imóvel mantém os compromissos firmados por meio do Termo de Compromisso, Quitação e Recebimento do Bônus-Moradia (TCR), por 5 (cinco) anos, a contar do exercício seguinte ao da aquisição.

XXVIII   - o estádio de futebol, o estacionamento e a área de imprensa respectiva utilizados regularmente por clube de futebol profissional sem fins lucrativos.

XXIX   - a Central de Abastecimento do Estado do Rio Grande do Sul (Ceasa), em relação ao imóvel localizado na Avenida Fernando Ferrari, 1001, até 31 de dezembro de 2018.

XXX   - empresas de base tecnológica, empresas inovadoras e empresas de economia criativa, localizadas nos Bairros Floresta, São Geraldo, Navegantes, Humaitá e Farrapos, para os imóveis adquiridos ou locados nesses bairros e utilizados no desenvolvimento de suas atividades, pelo período de 5 (cinco) anos, contados do exercício seguinte ao da solicitação, que deverá ser feita até 31 de dezembro de 2020.

Onde encontro a íntegra da lei?

A íntegra da lei está disponível no site da Câmara Municipal de Porto Alegre.

Lei Complementar nº 859/19

Anexo I

Anexo II

Anexo III

Anexo IV

Anexo V 

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