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Procuradoria-Geral
PGM garante vitória no STF e reafirma segurança jurÃdica nos pagamentos de débitos municipais
28/02/2025
Procuradoria-Geral
MunicÃpio irá recorrer de decisão que fixou obras do entorno da Arena em R$ 44 milhões
31/01/2025
Procuradoria-Geral
Prefeitura aciona Dnit na Justiça por erro em execução da nova ponte do GuaÃba
28/01/2025
Procuradoria-Geral
Dmae: Justiça autoriza ingresso do MunicÃpio em ação que discute tramitação de projeto de lei
27/01/2025
Procuradoria-Geral
MunicÃpio pede para ingressar na ação que discute tramitação de PL sobre o Dmae
25/01/2025
Procuradoria-Geral
Diretores de escolas da rede municipal poderão ser nomeados pelo prefeito
22/01/2025
Procuradoria-Geral