O Executivo protocolou na manhã desta sexta-feira, 6, o Projeto de Lei Complementar nº 023/2025, que propõe a autorização para a realização de transações tributárias e institui o Programa Acordo MPOA. A proposta visa a modernizar e tornar mais eficaz a cobrança da dívida ativa do município, tanto de natureza tributária quanto não tributária.

De acordo com o texto, a transação poderá incluir, de forma isolada ou cumulativa, descontos em multas, juros e demais acréscimos legais, prazos e formas especiais de pagamento. Os critérios serão definidos por regulamento da Procuradoria-Geral do Município (PGM) ou da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF).

Alinhada com o que prevê o artigo 171 do Código Tributário Nacional, a iniciativa busca conferir maior efetividade à recuperação de créditos municipais, adotando uma abordagem mais racional e eficiente frente às dificuldades impostas pelos métodos tradicionais de cobrança, especialmente em casos de baixa ou nenhuma perspectiva de recuperação.