Alex Rocha/PMPA

Em dois meses de atuação, a força-tarefa da Procuradoria-Geral do Município (PGM) já atendeu a mais de 700 demandas nas esferas consultiva e judicial vinculadas à Covid-19. Instituída por meio da Portaria 037/2020, a equipe conta com integrantes de diferentes áreas da PGM e tem a finalidade de concentrar esforços para adotar medidas jurídicas em caráter de urgência para o combate à pandemia causada pelo novo coronavírus no Município.

No âmbito consultivo, houve a análise e elaboração de projetos de lei, como o que confere isenção da tarifa de água e esgoto para quem é beneficiário da tarifa social. A força-tarefa também atuou na elaboração de mais de 40 decretos, entre eles, o de nº 20.534/20, que consolida as medidas de combate à pandemia na Capital. Na esfera judicial, a equipe promove a defesa dos atos municipais de combate ao coronavírus. Foram elaboradas 136 manifestações judiciais, garantindo êxitos em favor do Município, como o reconhecimento, pelo Poder Judiciário gaúcho, da legalidade do plano de ação municipal em benefício à população em situação de rua durante a pandemia. Outra área de atuação é a interlocução do Município com os órgãos de controle. Já foram desenvolvidas mais de 120 manifestações, além de mais de 60 horas de audiências e reuniões junto a instituições como o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado.  

Além disso, a força-tarefa também realiza, por meio de pareceres, notas técnicas e reuniões de trabalho, a orientação jurídica dos gestores municipais para a tomada de decisões sobre as ações de enfrentamento, bem como o assessoramento jurídico das equipes de fiscalização, que diariamente promovem operações na cidade para verificar o cumprimento das normas municipais para garantir a higienização nos estabelecimentos e evitar aglomerações.

O procurador-geral do Município, Carlos Eduardo da Silveira, destaca a atuação da força-tarefa para a revisão dos contratos administrativos e parcerias regidas pela Lei n. 13.19/2020, a fim de adequá-los à necessidade do enfrentamento ao coronavírus e à consequente redução de receita. Especificamente no âmbito das parcerias, foi realizada uma atuação junto ao Ministério Público Estadual, o Ministério Público do Trabalho e as entidades representativas para mediar a readequação dos planos de trabalho nas parcerias da Educação e Assistência Social. Após mais de dez horas de mediação, divididas em várias audiências, a definição das bases de readequação dos termos foi acordada. A economia para os cofres municipais chega a R$11 milhões por mês. "A atuação da PGM foi de fundamental importância e gerou uma economia significativa com a readequação das parcerias. Ao tempo que os empregados das entidades irão aderir à Medida Provisória 936/00 do governo federal, o Município irá arcar com os custos indiretos básicos indispensáveis à manutenção mínima das entidades. Essa foi a solução encontrada para a redução dos gastos públicos e sobrevivência das entidades, ainda que ausente a prestação dos serviços durante a pandemia", esclarece.

Outro tema que foi submetido à força-tarefa foi a análise dos aspectos legais dos convênios firmados pela prefeitura, como, por exemplo, o acordo de cooperação com operadoras de telefonia para identificar a ocorrência de aglomerações na cidade, e com empresa de tecnologia para o acompanhamento dos índices de adesão ao isolamento social em Porto Alegre. De acordo com o coordenador da força-tarefa, procurador Renato Ramalho, o trabalho desenvolvido pelos integrantes da equipe confere uma atuação ágil e especializada na adoção de medidas de combate à pandemia. “A atuação da força-tarefa integra-se a uma soma de esforços adotada em toda a Administração Municipal que vem contribuindo para que Porto Alegre se mantenha entre as capitais com menores índices de avanço do coronavírus”, conclui Ramalho.

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