A 2ª Vara Federal de Porto Alegre acolheu pedido do Município e determinou a suspensão da execução de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Prefeitura de Porto Alegre, o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS) nos autos de ação movida pelo MPF.  O TAC, firmado em 2007, obrigava o Município a contratar profissionais para atenção básica em saúde somente por concurso público. 

Na decisão, proferida nessa segunda-feira, 17, a juíza federal Daniela Tocchetto Cavalheiro suspendeu o cumprimento até a decisão definitiva. “A execução irrestrita e incondicional do TAC acaba por instabilizar a prestação do serviço da atenção primária pelo Município, podendo vir até a inviabilizá-lo. A solução, neste momento, é a suspensão da execução forçada do título, a fim de que, colaborativamente, a partir de diálogo interinstitucional, as partes cheguem a consenso em relação à forma mais otimizada de implantá-lo”, diz a juíza.