A Procuradoria-Geral do Município (PGM) protocolou, no Registro de Imóveis da 3ª Zona, as Certidões de Regularização Fundiária dos loteamentos São Pedro e Albion 32, situados na Zona Sul da Capital. A ação se deu por meio da Procuradoria de Assistência e Regularização Fundiária (PARF).

A certidão de regularização fundiária (CRF) é o documento expedido pelo município ao final do procedimento de regularização fundiária urbana (REURB), no qual constam, entre outros documentos, a lista dos ocupantes do núcleo urbano objeto de regularização e os direitos que lhes foram conferidos. Após o protocolo da CRF no Registro de Imóveis, inicia-se a etapa registral, com a emissão das matrículas dos imóveis em nome dos moradores titulados.

Os trâmites de regularização do loteamento São Pedro, localizado no bairro Restinga, iniciaram em 2009. Com o advento da Lei 13.465/2017, a Reurb foi instaurada em 2019 a requerimento dos moradores do loteamento, que contrataram responsáveis técnicos para promover o procedimento junto ao Executivo Municipal. Nesta primeira etapa, foram emitidos 48 títulos aos moradores beneficiados. A CRF foi publicada no Diário Oficial de Porto Alegre (Dopa) no dia 10 de janeiro desse ano e protocolada em 14 do mesmo mês.

No caso do loteamento Albion 32, no bairro Ponta Grossa, a REURB foi instaurada em 2020 a pedido dos moradores, que conduziram o procedimento com o apoio da PGM. A REURB foi concluída após a emissão de títulos dos 10 lotes do núcleo urbano. A publicação ocorreu em 18 de janeiro de 2022 e foi protocolada um dia depois.

A Procuradora-Chefe da PARF, Carolina Teodoro Falleiros, explica que ambos os loteamentos foram regularizados através da REURB de Interesse Social (Reurb-S), modalidade de regularização fundiária destinada a núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda. A Reurb é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.