A Prefeitura de Porto Alegre, por intermédio da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SMSUrb), entrou com ação judicial contra o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) pedindo a anulação do auto de infração nº A00001.2022.RS. O auto prevê a remoção do asfalto na avenida Padre Tomé, no Centro de Porto Alegre. O Município conclui não ter incorrido em qualquer ilegalidade no sentido de afrontar o bem tombado pelo Iphan, no caso a Igreja das Dores.

O recapeamento asfáltico na avenida Padre Tomé ocorreu em janeiro de 2022, em um trecho que já não era mais original, considerando que já tinha retalhos de asfalto. Além disso, devido à degradação, a prefeitura fez as intervenções a fim de proporcionar mais segurança ao trânsito da região. A via inclusive já tinha asfalto em um trecho de aproximadamente 40 metros entre a rua Siqueira Campos e a avenida Mauá. Os últimos reparos com asfalto não foram feitos em toda a extensão, e a quadra que antecede a Igreja das Dores permaneceu preservada.

Quando a notificação do Iphan foi recebida, as intervenções realizadas já tinham sido concluídas havia dois dias. Portanto, o serviço não chegou a ser embargado. A legislação existente à época determinava que as obras não atrapalhassem a visibilidade do bem tombado, que é a Igreja, o que não ocorreu. “O bem tombado foi preservado, assim como o seu entorno. Fizemos as intervenções de acordo com a legislação vigente e cumprindo nosso dever de manutenção da via”, afirma o secretário de Serviços Urbanos, Marcos Felipi. Conforme consta na ação, a avenida Padre Tomé está no entorno do bem tombado e não é o bem tombado em si.

Apenas seis meses depois, em 6 de julho de 2022, o Iphan editou a Portaria nº 26, que veda a remoção de pavimentos tradicionais no entorno de bens tombados. Antes da conservação asfáltica realizada no ano passado, o órgão federal não havia se manifestado em relação às intervenções já existentes, especialmente em frente ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). A SMSUrb recebeu quatro ofícios de órgãos militares sediados na região para que a prefeitura mantivesse o pavimento asfáltico e ainda estendesse o asfaltamento para outras vias da região a fim de qualificar o trânsito local.

Todas as manutenções e recuperações de vias são previamente analisadas por técnicos que incluem engenheiros do quadro de servidores da prefeitura. No Auto de Infração - que pede a remoção do asfalto - , não foi levado em conta o parecer do corpo técnico da DCVU-SMSUrb, que informou não ser recomendada a remoção do asfalto, já que o maquinário em contato com o pavimento sofreria constantes estragos. Além disso, o material original da via não existia mais, e a remoção do asfalto existente ocasionaria buracos que colocariam em risco a circulação de veículos e pedestres.

O secretário afirma, ainda, que a prefeitura chegou a propor medidas, como a recuperação do pavimento em paralelepípedo de outras ruas do Centro Histórico, o que não foi considerado pelo órgão federal.