PGM instaura regularização fundiária em cinco novos loteamentos
A Procuradoria-Geral do MunicÃpio (PGM) instaurou os procedimentos de regularização fundiária de interesse social (REURB-S) dos loteamentos Nova Santa Helena, localizado na Lomba do Pinheiro, ElpÃdio Serafim, bairro Lami, São Pedro, bairro Restinga, e Loteamento Rua da Represa, localizado no bairro AparÃcio Borges. Os editais foram publicados no Diário Oficial desta quinta-feira, 28.Â
Também foi publicado o ato de instauração da regularização fundiária de interesse especÃfico (REURB-E) do Loteamento da rua Dr. Barcellos, no bairro Camaquã. De acordo com a Lei Federal 13.465/2017, que disciplina os procedimentos de regularização fundiária, a REURB-E é aplicável aos núcleos urbanos informais nos quais a média de rendimentos das famÃlias seja superior a cinco salários mÃnimos.
Após a instauração da Reurb, inicia-se a elaboração do memorial descritivo da área a ser regularizada para fins de registro, notificação de proprietários e lindeiros, e, ainda, a elaboração do projeto de regularização fundiária. Após a aprovação do projeto, procede-se à titulação dos lotes, publicação da Certidão de Regularização Fundiária e, por fim, as matrÃculas individualizadas são expedidas.
Denise Righi