Procuradoria-Geral

PGM instaura regularização fundiária em cinco novos loteamentos

28/05/2020 17:20

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) instaurou os procedimentos de regularização fundiária de interesse social (REURB-S) dos loteamentos Nova Santa Helena, localizado na Lomba do Pinheiro, Elpídio Serafim, bairro Lami, São Pedro, bairro Restinga, e Loteamento Rua da Represa, localizado no bairro Aparício Borges. Os editais foram publicados no Diário Oficial desta quinta-feira, 28. 

Também foi publicado o ato de instauração da regularização fundiária de interesse específico (REURB-E) do Loteamento da rua Dr. Barcellos, no bairro Camaquã. De acordo com a Lei Federal 13.465/2017, que disciplina os procedimentos de regularização fundiária, a REURB-E é aplicável aos núcleos urbanos informais nos quais a média de rendimentos das famílias seja superior a cinco salários mínimos.

Após a instauração da Reurb, inicia-se a elaboração do memorial descritivo da área a ser regularizada para fins de registro, notificação de proprietários e lindeiros, e, ainda, a elaboração do projeto de regularização fundiária. Após a aprovação do projeto, procede-se à titulação dos lotes, publicação da Certidão de Regularização Fundiária e, por fim, as matrículas individualizadas são expedidas.

 
 
Sandra Denardin

Denise Righi

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