Cristine Rochol/PMPA

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) teve vitória em ação ajuizada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo, na qual a entidade questionava junto à Justiça Federal o valor oferecido pela capital gaúcha a arquitetos candidatos ao Programa de Residência Técnico-Científica. Instituído pela Lei 12.662/2020, o programa oferece bolsa-auxílio no valor de R$2,5 mil. O Conselho exigia o salário mínimo profissional e que o registro da categoria fosse condição para participar do programa.

De acordo com a procuradora Adriana Carvalho dos Santos, que atuou na ação, o Judiciário entendeu pela não aplicação da lei nacional que dispõe sobre a remuneração dos profissionais da categoria. “Demonstramos tratar-se de programa de qualificação que engloba atividades teóricas e práticas, não configurando à adesão nenhum vínculo empregatício”, explica Adriana. Também teve atuação no processo o procurador Rafael Vicente Ramos.

Na sentença, a juíza federal substituta Paula Weber Rosito, da 8ª Vara Federal de Porto Alegre, reconheceu a legalidade do valor oferecido. “Conclui-se, portanto, que não há descumprimento do Edital nº 062/2021 em relação à Lei nº 4.950-A/1966, pois o objeto do certame não é o preenchimento de vaga de profissional na área de arquitetura para desempenho das atribuições correlatas, mas sim de um bacharel formado, há no máximo cinco anos, que tenha interesse em desempenhar atribuições da área sob supervisão para fins de enriquecimento do aprendizado prático, similar, grosso modo, a um estagiário que desenvolve as atividades antes mesmo da conclusão do curso de ensino superior.”

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