O conflito de competência foi suscitado pelo Município perante o STJ em decorrência do fato de haver ações de execução do TAC tramitando simultaneamente na Justiça Estadual e Federal. Uma terceira ação tramitou também na Justiça do Trabalho. Segundo o procurador Hélio Fagundes Medeiros, que atua nas ações, a decisão do Superior Tribunal de Justiça tem como consequência inevitável a invalidade de todas as decisões da Justiça do Trabalho. “A partir da referida decisão, também ficou claro que tanto o MPF quanto o MPT não possuem legitimidade para requerer o cumprimento do TAC. O único legitimado para promover a execução é o Ministério Público Estadual,”, explica o procurador.

Em julho, a 10ª Vara da Fazenda Pública extinguiu, por perda de objeto, a execução do termo de ajustamento de conduta. De acordo com a justiça estadual, “os fatos que ensejaram o ajuizamento da execução não mais persistem. A Lei Municipal 10.861/10 não mais vigora e o então novo projeto de lei deu origem à Lei Municipal n. 11.062, de 07/04/2011, que autorizou a criação pelo Executivo Municipal do Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família – Imesf, no âmbito do Município de Porto Alegre, posteriormente declarada inconstitucional, já tendo havido trânsito em julgado”.

O MP entrou com recurso de apelação, ainda não julgado. No âmbito da Justiça Federal, em agosto, a 2ª Vara de Porto Alegre acolheu pedido do Município nos embargos à execução e suspendeu a execução até a decisão definitiva. "Antes da decisão do STJ, a Justiça Federal já tinha suspendido, em caráter liminar, o cumprimento do TAC. Após, a postura do Município sobre o tema também passou a estar amparada pela própria decisão do STJ. Logo, não houve violação a nenhuma decisão judicial”, complementa o procurador Hélio Medeiros.

Entenda o caso - As ações de execução do TAC estão relacionadas à prestação do serviço de atenção básica no Município. Em setembro, a ação que declarou a lei que criou o Imesf inconstitucional transitou em julgado, e os profissionais do Instituto começaram a ser desligados.

No que se refere ao TAC, de acordo com a PGM, a obrigação já foi cumprida com a criação do Imesf. Mesmo que se adotasse entendimento em contrário, não existiria ilegalidade nas contratações da Administração Municipal na área da saúde básica, uma vez que realizadas em caráter complementar.