Procuradoria-Geral

TCE autoriza Município a contratar serviço para cartão de benefício social

18/07/2020 08:18
Alex Rocha/PMPA
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTE
Prefeitura necessita da ferramenta para repasse de auxílio a pessoas em vulnerabilidade

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) atendeu pedido do Município e revogou, nesta sexta-feira, 17, a medida liminar que suspendia o pregão eletrônico 368/2020, para registro de preços para prestação de serviço de administração, gerenciamento, implementação, emissão e fornecimento de cartão magnético ou eletrônico para concessão de benefício social. A ferramenta integra o conjunto de medidas da administração municipal para enfrentamento da pandemia de Covid-19. A Procuradoria-Geral do Município (PGM) havia interposto o recurso nessa quinta-feira, 16, e a decisão é do conselheiro Cezar Miola.

O TCE havia suspendido o pregão atendendo à representação de uma das licitantes, que alegou restrição à competitividade no certame pela exigência de apresentação de relação de estabelecimentos credenciados na fase de habilitação. No agravo, a PGM pediu a reconsideração da decisão, tendo em vista a situação de calamidade e a urgência da contratação, indispensável para garantir benefício à população mais necessitada, “que não têm condições de arcar por conta própria com o enfrentamento de situações adversas ou que fragilizem a manutenção do cidadão e de sua família”.

A PGM defendeu a legalidade do procedimento e sustentou que a definição da qualificação técnica atende às determinações do Tribunal de Contas da União (TCU), sem nenhum prejuízo à competitividade. Foi exigida a comprovação de 1.400 estabelecimentos credenciados, o que corresponde a menos de 50% do total de estabelecimentos registrados no Município.

O procurador Felipe de Sousa Menezes, que atuou na defesa do Município, explica que, segundo entendimento do TCU, não se deve exigir, a título de capacitação técnico-operacional, a comprovação de experiência anterior com quantitativos mínimos superiores a 50% dos bens ou serviços que se pretende contratar. Em sua decisão, o conselheiro Cezar Miola afirmou que a exigência mostrou-se razoável no caso concreto, sobretudo considerando-se a emergência derivada da pandemia, a qual poderia inclusive autorizar a dispensa de licitação para a contratação.

“Ao que se observa, ainda em juízo sumário, há indicativos de que a comprovação de as licitantes possuírem, no mínimo, 1.400 estabelecimentos credenciados, embora exigida em momento inadequado, mostra-se razoável no caso concreto, considerando o total de 2.903 autorizados para funcionamento no Município”, argumenta.

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Sandra Denardin

Gilmar Martins

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