A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, nesta quarta-feira, 1º, com 30 votos favoráveis,, o projeto de lei do Executivo 027/21, que institui o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Vegetal (Simvegetal), na Capital.

A proposta, que visa à garantia dos aspectos de sanidade e controle de qualidade dos produtos de origem vegetal processados em Unidades de Beneficiamento Artesanal de Pequeno Porte (Ubapp), ficará ligada à estrutura da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico e Turismo e terá apoio técnico as Secretaria Municipal da da Saúde (SMS), através da Diretoria Geral de Vigilância em Saúde (DGVS).

O Simvegetal poderá conveniar-se com instituições para realização da finalidade da lei. A fiscalização das unidades, inclui aspectos higiênico-sanitários dos produtores de origem vegetal produzidos por produtores e comercializados diretamente ao consumidor final, em feiras, eventos, propriedade rural ou em estabelecimentos vinculados a projetos do Turismo Rural.

Veja a íntegra do projeto aprovado.