A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, nesta quarta-feira, 16, o projeto de lei do Executivo que atualiza a legislação do Programa Municipal de Trabalho Educativo (PTE). Instituído há mais de 30 anos, o programa tem como objetivo oferecer a estudantes público da Educação Especial oportunidades de capacitação para o exercício de atividades formativas e pedagógicas, contribuindo para a autonomia, a inclusão social e a preparação para o mundo do trabalho.

A atualização adequa a legislação municipal às mudanças ocorridas nas últimas décadas e às normas atualmente vigentes relacionadas à educação, profissionalização e inclusão da pessoa com deficiência.

Com a nova legislação, poderão participar do PTE estudantes público da Educação Especial a partir dos 14 anos, matriculados no Ensino Fundamental, Ensino Médio, escolas especiais e Educação de Jovens e Adultos (EJA) da Rede Municipal de Educação.

Outra mudança é a flexibilização das formas de encaminhamento dos estudantes. O acesso ao programa poderá ocorrer por meio das escolas da Rede Municipal de Educação, por entidades parceiras do Município e por Secretarias ou órgãos municipais, conforme disponibilidade de vagas, priorizando os estudantes da Rede Municipal.

A legislação também estabelece que a participação poderá se estender enquanto o estudante mantiver vínculo escolar com a Rede Municipal de Educação. A carga horária deverá ser compatível com a frequência escolar, respeitando o limite de 20 horas semanais e 88 horas mensais.

Entre os direitos assegurados estão bolsa-auxílio, auxílio-transporte, seguro contra acidentes pessoais e férias remuneradas coincidentes com o calendário escolar. O texto também determina acompanhamento pedagógico, orientação profissional e, quando necessário, apoios de acessibilidade e adaptações razoáveis.

Atualização do PTE - Para o secretário municipal de Educação, a aprovação representa um avanço na construção de uma política de inclusão que considere não apenas o acesso à escola, mas também as perspectivas de autonomia e futuro dos estudantes.

“Estamos falando de uma legislação com mais de 30 anos. A realidade dos nossos estudantes mudou nesse período e não fazia sentido continuarmos trabalhando com uma legislação de 1995 diante dos avanços que tivemos na educação inclusiva e na legislação de proteção e garantia de direitos. Essa é uma atualização que traz mais segurança, mais inclusão e mais oportunidades para nossos estudantes”, afirma o secretário municipal de Educação, Leonardo Pascoal.

A coordenação do Programa ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação (Smed), por meio da Unidade de Educação Especial e Inclusiva, em articulação com a Coordenação da Comissão Especial de Acompanhamento do Trabalho Educativo (CEATE) e demais órgãos municipais envolvidos.