Escolas comunitárias não podem cobrar por atendimento
A Secretaria Municipal de Educação (Smed) esclarece aos pais, responsáveis e familiares de alunos que frequentam ou buscam vaga nas Escolas Comunitárias de Educação Infantil (Eceis) que essas instituições são públicas e, portanto, não podem cobrar taxas de matrícula, rematrícula, mensalidade ou semelhantes. As escolas comunitárias mantêm termo de colaboração com a Smed para atendimento de crianças de zero a cinco anos mediante repasse de recursos do Tesouro Municipal. A isenção está prevista nos contratos com essas instituições.
“É um modelo de educação pública, já que é financiada com recursos públicos, porém não estatal, pois é prestada por organizações da sociedade civil parceiras do município, que não podem condicionar o atendimento escolar a qualquer pagamento externo. As eventuais contribuições espontâneas são bem-vindas, como forma de participação da comunidade, mas não podem ser compulsórias”, explica o secretário municipal de Educação, Adriano Naves de Brito. “As matrículas e rematrículas são feitas pela Smed, portanto, não há sentido em qualquer cobrança por parte das entidades parceiras. Essas escolas apenas recebem as inscrições e não podem cobrar por isto”, completa.
Com o modelo de parceria adequado às regras do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (lei federal 13.019) – obrigatório para todas as esferas do poder público –, a prestação do serviço passou a requerer novos critérios de seleção, como comprovação de experiência e apresentação de plano de trabalho. Para auxiliar na qualificação das instituições, a prefeitura concedeu, neste ano, aumento de 30% no repasse, e mais 15% já estão garantidos para 2019.
Para entrar em contato com o setor de Ouvidoria da Smed, os telefones são (51) 3289 -1971 e 3289-1768 e o e-mail é ouvidoria@smed.prefpoa.com.br. O setor está instalado no prédio da Smed (rua dos Andradas, 680, Centro Histórico).
Documentos e prazos – As 217 escolas comunitárias parceiras ofertam cerca de 20 mil vagas em educação infantil. O prazo para inscrição de alunos novos está aberto até esta sexta-feira, 23. Os pais ou responsáveis devem procurar a escola pretendida (é permitido concorrer a vagas em uma escola da rede municipal de ensino e em até duas comunitárias).
Documentos básicos para inscrição:
- Certidão de Nascimento da criança ou RG com nº da certidão (obrigatório)
- Comprovante de residência
- Comprovante de renda ou declaração de renda
- Cartão do Bolsa Família (se beneficiário do programa) ou último extrato de recebimento do benefício
Chamada e matrícula dos alunos novos: 17 a 21 de dezembro
A partir deste ano, a rematrícula deixa de ser automática. Para garantir a vaga no ano letivo seguinte, é indispensável o comparecimento dos responsáveis legais do aluno na escola. A documentação não é necessária.
Denise Righi