Desde o último dia 16, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - Nota Legal Porto Alegre, documento que registra a operação de prestação de serviço sujeita ao ISSQN, passa a ser obrigatória na forma eletrônica para todos os contribuintes, ficando vedada a utilização de documento fiscal em papel, como talões e formulários contínuos.

A Nota Fiscal Eletrônica foi Implantada em 2015, e a obrigatoriedade de forma eletrônica está de acordo com a Instrução Normativa da Secretaria Municipal da Fazenda, nº 14/2020, com vigência a partir de 16 de dezembro de 2020. De acordo com a diretora da Receita Mobiliária da Receita Municipal, Sandra Quadrado, desde sua implantação, já foram emitidas mais de 152 milhões de notas eletrônicas, assegurando simplificação das obrigações acessórias, diminuição de erros e redução de custos aos contribuintes.

O último obstáculo, que era a inclusão do Microempreendedor Individual – MEI na NFSE sem gerar qualquer custo ao empreendedor foi superado em outubro de 2019, quando foi autorizada ao MEI a emissão de nota eletrônica sem a necessidade de certificado digital. Também foi ampliada a todos os contribuintes a autorização para geração de NFSE no modo assíncrono na situação excepcional de contingência no serviço de geração da NFSE. 

Credenciamento - A Receita Municipal de Porto Alegre informa que a inscrição e o credenciamento para geração de NFSE está disponível no Portal da Nota Legal.
                                   
A inscrição do MEI que não possuir certificado digital e quaisquer dúvidas podem ser encaminhadas através do Portal de Serviços da SMF.