A prefeitura protocolou, na tarde desta quinta-feira, 2, para tramitação na Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar que institui a declaração eletrônica de serviços de instituições financeiras e o controle eletrônico de serviços tomados por instituições financeiras. De acordo com o secretário municipal da Fazenda, Rodrigo Fantinel, o sistema faz a apuração e o controle do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). “As informações prestadas têm caráter declaratório e constituem o crédito fiscal, o que agiliza a cobrança do ISSQN que não tenha sido espontaneamente recolhido”, sinaliza.

A partir da implementação do sistema, a Receita Municipal obterá ganhos de produtividade na fiscalização de instituições financeiras, além de haver melhoria na comunicação entre o Município e os contribuintes. Conforme o superintendente da Receita Municipal, Christian Fouchart Justin, a utilização da nova solução tecnológica permite o cruzamento de grande volume de dados. "A consequência é a identificação de receitas não tributadas”, destaca.

A nova declaração eletrônica aprimora tecnologicamente o cumprimento das obrigações tributárias e melhora o controle e fiscalização das informações, resultando em incremento de arrecadação e contribuindo para a justiça fiscal no município. O sistema deverá entrar em operação de acordo com o cronograma a ser estabelecido pela Secretaria Municipal da Fazenda após a aprovação do projeto.