O Programa de Recuperação Fiscal - RecuperaPOA 2024 recebeu R$ 20 milhões em solicitações de negociação de débitos tributários e não tributários até esta terça-feira, 25. Foram confirmadas até o momento 633 adesões, totalizando R$ 7,23 milhões de dívidas regularizadas. Para débitos de ITBI, o prazo para adesão se encerra em 22 de julho; para demais dívidas, o prazo final é 29 de julho. Saiba mais aqui.

A prefeitura possui um estoque de R$ 3,6 bilhões em valores aptos a serem negociados, incluindo recursos em dívida, lançamentos do exercício e parcelamentos em curso. Com os descontos, o valor líquido já negociado está em R$ 10,29 milhões.

O programa oferece uma redução de 98% nas multas de mora, multas por infração e juros de mora para pagamento à vista de diversos créditos tributários e não tributários. Além disso, fixa em 2% os honorários para casos de execução fiscal.

Tributos e taxas - Podem ser negociadas dívidas de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); Imposto sobre a Transmissão “inter-vivos” de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI); Taxa de Coleta de Lixo (TCL); Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF); Créditos de natureza não tributária inscritos em Dívida Ativa; e Imposto sobre Vendas a Varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel (IVV).

Ao aderir à proposta de renegociação, o contribuinte terá seu CPF ou CNPJ liberado junto aos órgãos de proteção ao crédito em até cinco dias.