O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social se reuniu nesta sexta-feira, 12, em reunião extraordinária, para aprovação de recursos destinos à regularização fundiária e infraestrutura do Loteamento Senhor do Bom Fim. A reunião aconteceu de forma virtual e a pauta foi aprovada por unanimidade pelos membros do conselho.

Uma das pautas levantadas foi da utilização de uma emenda estadual, solicitada pelo deputado Dr. Thiago Duarte, para regularização fundiária das quadras R, S e T da 5ª Unidade da Restinga, contratando os serviços de levantamento planialtimétrico, projeto urbanístico de regularização fundiária e cadastro social. Para a utilização da emenda, o Estado cobra uma contrapartida de 30% do valor do contrato. Como valor do contrato será de R$ 250.950,00, a contrapartida será de R$ 75.285,00.

A segunda pauta aprovada no encontro foi sobre as obras de 12 unidades de comércio no Loteamento Senhor do Bom Fim. A obra foi iniciada neste ano e, devido aos acréscimos de valores, houve a necessidade de reajustes. Com a aprovação do conselho, haverá a liberação de recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social para execução do fim das obras no local. 

Habitação - O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social foi criado em 2009 por meio da Lei Municipal 612. Desde então, passou a ser o caixa oficial para as políticas habitacionais executadas diretamente pelo município. Em 2015, a prefeitura aplicou o maior montante de recursos do fundo até agora, com R$ 18,1 milhões liquidados. Em 2021, o fundo já recolheu cerca de R$ 22 milhões, dos quais apenas R$ 2,7 milhões foram liquidados a partir de deliberações da antiga composição do Conselho. 

Participaram da reunião o secretário municipal de Habitação e Regularização Fundiária, André Machado; técnicos do Departamento Municipal de Habitação (Demhab) e os demais membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.