A Plenária Final da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Porto Alegre, realizada entre os dias 2 e 4 de julho de 2026, aprovou sete moções que expressam o posicionamento das pessoas delegadas sobre temas considerados estratégicos para a saúde pública, os direitos da população e o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).

As moções aprovadas refletem o papel da Conferência como espaço máximo de participação social na formulação das políticas públicas de saúde, reunindo pessoas usuárias, trabalhadoras, gestoras e prestadoras para debater os desafios do SUS e deliberar sobre propostas para o município.

As sete moções aprovadas foram:

1. Implementação do SAMU de Saúde Mental

A Conferência aprovou moção exigindo a implementação imediata do SAMU de Saúde Mental em Porto Alegre, com início da contratação e da execução do serviço, conforme previsto na Lei Municipal nº 14.455, de 7 de janeiro de 2026.

2. Defesa da reestatização das unidades de saúde terceirizadas

A moção exige a reestatização progressiva das unidades terceirizadas, a retomada da gestão pública, a realização de concursos públicos e a valorização das trabalhadoras e dos trabalhadores do SUS.

3. Repúdio à ausência da gestão municipal na Conferência

Foi aprovada moção de repúdio à não participação do secretário municipal de Saúde e de representantes das coordenadorias da Atenção Primária nas atividades da Conferência, bem como à obstrução da participação de servidores da Secretaria Municipal de Saúde nas etapas do processo conferencial, por entender que esses fatos representam desrespeito ao controle social previsto na Lei nº 8.142/1990.

4. Regulamentação do artigo 199 da Constituição Federal

A Conferência aprovou moção de apoio à regulamentação do artigo 199 da Constituição Federal, reafirmando que a participação da iniciativa privada deve ocorrer exclusivamente de forma complementar ao SUS. O texto também defende o fortalecimento da gestão estatal, a ampliação da fiscalização e a realização de concursos públicos, reforçando que "saúde não é mercadoria".

5. Apoio à luta das trabalhadoras e dos trabalhadores municipários

A quinta moção manifesta apoio às mobilizações do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre contra o empresariamento da saúde, reafirmando o compromisso da Conferência com um sistema público estatal e criticando a destinação de recursos públicos para modelos de privatização, além de repudiar a política de arrocho salarial aplicada aos servidores municipais.

6. Inclusão de hormônios para pessoas trans na REMUME

A Plenária recomendou a inclusão dos medicamentos utilizados na hormonização de pessoas trans, travestis, transmasculinas e não binárias na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME). A medida busca fortalecer a integralidade e a equidade do SUS, ampliar o acesso ao tratamento e garantir cuidado digno e humanizado à população LGBTI+.

7. Repúdio ao novo Plano Diretor de Porto Alegre

A última moção aprovada manifesta repúdio ao novo Plano Diretor do município por entender que a proposta amplia desigualdades, fragiliza a participação social, reduz mecanismos de proteção ambiental e compromete determinantes sociais da saúde. O documento reafirma que o planejamento urbano deve estar comprometido com a promoção da saúde, da justiça ambiental e da participação popular.

Ao aprovar as sete moções, a 10ª Conferência Municipal de Saúde reafirma seu compromisso com a defesa do SUS público, universal, integral e de qualidade, com a valorização do controle social e com a construção de políticas públicas orientadas pelos direitos da população porto-alegrense. As moções passam a integrar o conjunto de posicionamentos políticos da Conferência e serão encaminhadas aos órgãos e instituições competentes.