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Negociação das dívidas referentes aos serviços de água e esgoto por meio de parcelamento.

 

Requisitos/Documentos Necessários

Documento de identificação:

Pessoa física: Carteira de identidade ou carteira de trabalho, ou carteira de motorista ou carteira profissional, ou qualquer outro documento legal similar, com foto, atualizado, válido e em bom estado, além do CPF.

Pessoa jurídica:

  • Imobiliárias e administradoras – Cópia do contrato de administração com a assinatura do proprietário ou responsável pelo imóvel, cópia do RG e CPF do proprietário ou responsável pelo imóvel, RG e CPF do mandatário.
  • Condomínio – Ata de eleição do síndico, documento de identificação e CPF. Caso não haja condomínio registrado, apresentar autorização dos moradores (tipo abaixo assinado) em lugar da ata.
  • Empresas ou Sociedades Empresariais – Contrato social, CNPJ, cópia do RG e CPF do diretor ou presidente da empresa e do mandatário da procuração.

Comprovante de Vínculo:

Comprovante de residência atualizado , ou vinculo com o imóvel (contrato de aluguel atualizado, documento de compra e venda, escritura, IPTU, contrato social, etc), ou ainda, declaração de vizinhos laterais com cópia de RG e CPF desses, de modo a comprovar o vínculo do local.

Parcelamento por Procuração:

No caso de parcelamento por procuração, esta deve ser legível, com os dados do procurador e procurado (nome, endereço, RG, CPF). Se não for autenticado por cartório, deverá ser anexado cópia de RG e CPF do procurado. Deverá ter em anexo, um dos documentos informados no parcelamento especial.

Parcelamentos Especiais

Além dos documentos do Parcelamento por Procuração, deverá declarar a hipossuficiência e trazer comprovante de renda dos que trabalham, comprovantes de inclusão em  Programas Sociais do Governo, despesas com saúde, aluguel, ou outras que considerar relevantes, para análise da comissão designada pela Direção Geral.

 

Principais Etapas do Serviço

O cliente é notificado por dívida ou comparece, deliberadamente, para parcelar dívida ou multa.

Apresenta documentos necessários.

Realizado o plano de parcelamento, o cliente paga a primeira parcela, retornando a seguir ao DMAE para comprovar o pagamento.

Fica o registro do pagamento no sistema, sendo no caso de corte de água, o abastecimento restabelecido até o dia seguinte à renegociação (corte simples/lacre) ou 5 dias (corte no quadro).

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Imediato.

 

Formas de Prestação de Serviço

Presencialmente no Posto de Atendimento.

 

Legislação

Decreto nº 17.008, de 29 de março de 2011 (Regulamenta a Lei Complementar nº 665, de 29 de dezembro de 2010; altera o “caput” do artigo 87, o “caput” e o parágrafo 2º do artigo 95; inclui parágrafo único nos artigos 87 e 91; revoga os parágrafos 1º e 3º do artigo 95, todos do Decreto nº 9.369, de 29 de dezembro de 1988, que estabelece normas para instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo DMAE).

 

Atualizado em
27/12/2023

Comercialização de água para necessidades extras de abastecimento, tanto para fins industriais, comerciais ou domésticos.

 

Requisitos / Documentos necessários

Identidade e CPF ou CNPJ.

 

Principais Etapas do Serviço

 

  • Cliente comparece ao DMAE e se identifica.
  • Faz a solicitação do serviço.
  • Retira o boleto para o pagamento.
  • Efetua e comprova o pagamento.
  • Recebe o formulário que identifica a compra.
  • Retira a água com caminhão locado (a locação de caminhão particular é por conta do cliente).

 

Previsão de prazo para Realização do Serviço

No mesmo dia.

 

Formas de prestação de Serviço

Atendimento por e-mail: dmae@dmae.prefpoa.com.br ou pelo Chat DMAE.

 

Decreto

Decreto nº 21.624, de 29 de Agosto de 2022 (Estabelece os preços dos serviços complementares a serem cobrados pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE).

Atualizado em
26/12/2023

O cliente é notificado ou, por outro motivo, necessita trocar o quadro do hidrômetro do local onde se encontra, sendo o novo espaço afastado por mais de um metro ou fora de linha reta de onde esteja. O novo local deverá facilitar a leitura da água, estar afastado do poste de luz e estar protegido de roubos ou furtos.

 

Requisitos / Documentos necessários

  • Conta de água para identificar o ramal.
  • Nome do solicitante.
  • Nº do CPF.
  • Endereço.
  • E-mail (se tiver).

 

Principais Etapas do Serviço

Solicitar pelo chat a mudança para que seja realizado a transferência de local de seu hidrômetro, sendo neste caso até um 1 (um) metro em linha reta para qualquer um dos lados.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

10 dias.

 

Formas de Prestação de Serviço

Através do fone 156 (opção 2), ou pelo Chat DMAE.

 

Legislação

Decreto nº 21.624, de 29 de Agosto de 2022 (Estabelece os preços dos serviços complementares a serem cobrados pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE).

 

Atualizado em
27/12/2023

O cliente é notificado ou, por outro motivo, necessita trocar o quadro do hidrômetro do local onde se encontra, sendo o novo espaço afastado por mais de um metro ou fora de linha reta de onde esteja. O novo local deverá facilitar a leitura da água, estar afastado do poste de luz e estar protegido de roubos ou furtos.

 

Requisitos / Documentos necessários

  • Identidade do Proprietário.
  • Documento de propriedade do imóvel.
  • Autorização do proprietário (se for inquilino).
  • Contrato Social (se for empresa).

 

Principais Etapas do Serviço

O cliente faz a solicitação por e-mail ou chat.

Solicita ou é solicitado para que seja realizado a mudança de local de seu hidrômetro, sendo mais de um 1 metro em linha reta para qualquer dos lados, ou em qualquer medida para linhas não retas.

O Fiscal do DMAE comparece in loco, para orientação.

O Cliente providencia uma espera para a execução do serviço (local onde ficará a nova instalação).

A equipe operacional comparece para a execução do serviço.

É realizada a pavimentação adequada (gramado ou concreto).

O Cliente recebe na fatura da água, o montante para pagamento.

O Cliente pode pagar à vista ou parcelar.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

50 dias.

 

Formas de Prestação de Serviço

Presencialmente no Posto de Atendimento.

 

Decreto

Decreto nº 21.624, de 29 de Agosto de 2022 (Estabelece os preços dos serviços complementares a serem cobrados pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE).

 

Atualizado em
27/12/2023

Lista de faturas dos últimos seis meses ou solicitação de contas antigas.

 

Requisitos / Documentos necessários

Ramal de água.

 

Principais Etapas do Serviço

Execução do serviço.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

24 horas.

 

Formas de Prestação de Serviço

Contas anteriores a 6 (seis) meses ou não disponíveis no site, podem ser solicitadas por e-mail dmae@dmae.prefpoa.com.br, ou fone 156 (opção 2).  

Para solicitação de conta por e-mail, clique aqui.

Para emissão da 2° via de conta de água, clique aqui.

 

Legislação

Decreto nº 21.624, de 29 de Agosto de 2022 (Estabelece os preços dos serviços complementares a serem cobrados pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE).

Atualizado em
26/12/2023

Solicitação de troca do hidrômetro por estar danificado, parado ou ilegível.

 

Requisitos / Documentos necessários

  • Dados Pessoais (nome completo, telefone e endereço).
  • Ramal de água da ocorrência.

 

Principais Etapas do Serviço

Análise e vistoria, execução, arquivo, análise e cobrança.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Até 25 dias.

 

Formas de Prestação de Serviço

Através do fone 156 (opção 2), pelo Chat DMAE, ou presencialmente no Posto de Atendimento.

 

Legislação

Decreto nº 21.624, de 29 de Agosto de 2022 (Estabelece os preços dos serviços complementares a serem cobrados pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE).

 

Atualizado em
27/12/2023

Verificação de falta de água.

 

Requisitos / Documentos necessários

  • Dados Pessoais (nome completo, telefone e endereço);
  • Endereço da  ocorrência.

 

Principais Etapas do Serviço

Programação e execução.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

1 dia.

 

Formas de Prestação de Serviço

Através do fone 156 (opção 2), ou pelo aplicativo 156+POA (disponível para Android e iOS).

 

Atualizado em
27/12/2023

Manutenção e conservação de redes de água (conserto de fuga e substituição de registros, furto de hidrômetro e levantamento/rebaixamento de quadro).

 

Requisitos / Documentos necessários

  • Dados Pessoais (nome completo, telefone e endereço).
  • Endereço da ocorrência.

 

Principais Etapas do Serviço

Programação e execução.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

48 horas.

 

Formas de Prestação de Serviço

Através do fone 156 (opção 2), ou pelo aplicativo 156+POA (disponível para Android e iOS).

 

Legislação

Decreto nº 21.624, de 29 de Agosto de 2022 (Estabelece os preços dos serviços complementares a serem cobrados pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE).

 

Atualizado em
27/12/2023

Manutenção de redes de esgoto cloacal (extravasamento, desobstrução, conserto e reposição de tampão).

 

Requisitos / Documentos necessários

Dados pessoais: nome completo, telefone e endereço da ocorrência. 

 

Principais Etapas do Serviço

Programação e execução do serviço.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Aproximadamente 2 (dois) dias.

 

Formas de Prestação de Serviço

Atendimento através do fone 156 (opção 2), por e-mail: dmae@dmae.prefpoa.com.br ou pelo Chat DMAE.

 

 

Atualizado em
26/12/2023

Solicitação de ligação de água e esgoto.

 

Requisitos / Documentos necessários

 Particulares

  1. Documento de propriedade atualizado (área formal), registro de imóveis, IPTU, com emissão de no máximo 3 meses anterior à entrada do pedido;
  2. Comprovante de vínculo com o imóvel (área verde) contas de luz, telefone, cartão de crédito ou outras, inclusive declaração de associação de moradores, que apresentem o nome do requerente e o endereço da solicitação, Declaração de residência Área verde;
  3. Documento de identidade e CPF do proprietário;
  4. Autorização do proprietário, se a solicitação estiver sendo feita por terceiros, para que este solicite a ligação de água em seu nome;
  5.  Documento de identidade e CPF do autorizado. 

Obs: Se solicitado por imobiliárias ou administradoras, apresentar também o contrato de administração do imóvel.


Locatários/Comodatários

Os documentos citados no item 1 e contrato de locação/comodato em vigência.


Condomínios

  1. Ata de eleição do síndico, onde conste o CNPJ e nome do condomínio.
  2. Cópia de Documento de identidade e CPF do síndico.
  3. Autorização do síndico, se a solicitação estiver sendo feita por terceiros, para o requerente pedir a ligação de água em nome do condomínio;
  4. Documento de identidade e CPF do autorizado.
  5. Em caso de condomínio não registrado, apresentar requerimento com assinaturas dos moradores (mínimo de assinaturas: 50% +1 - maioria simples).*

*Nestes casos a ligação será feita em nome do síndico.

 

 Área em usucapião

  1. Petição inicial ajuizada.
  2. Documento de identidade e CPF do requerente.
  3. Autorização do proprietário, se a solicitação estiver sendo feita por terceiros, para que este solicite a ligação de água em seu nome.
  4. Documento de identidade e CPF do autorizado. 


 Imóvel arrematado

  1. Edital de arrematação ou carta de imissão de posse.
  2. Os mesmos documentos citados no item I.


Empresas

  1. Os documentos citados no item I.
  2. Cópia do contrato social da empresa.
  3.  Autorização do dono/presidente/diretor, se a solicitação estiver sendo feita por terceiros, para que este solicite a ligação de água em nome da empresa.
  4. Cópia do documento de identidade e CPF do dono/presidente/diretor, que autorizou.
  5. Cópia do Documento de identidade e CPF do autorizado.

 

Para iniciar uma construção

Se o imóvel for de Pessoa Física, os mesmos documentos citados no item Particulares;

Se o imóvel for de Empresa/Construtora, os mesmos documentos citados no item Empresas.


Obras para a administração pública

  1.  Cópia do contrato de serviços com a administração pública.
  2.   Documentação do proprietário e da empresa.
  3.  Os mesmos documentos citados no item VI.
  4.  Se em imóvel de terceiros, documentação do imóvel e autorização do proprietário do imóvel para a instalação da ligação de água dentro da sua propriedade.


 Ponto de ônibus, banca de flores ou de revistas e afins

  1.  Alvará da SMIC de localização do ponto.
  2.  Os mesmos documentos citados no item VI.


 Lancherias móveis (trailers)

  1. Alvará da SMIC de localização do ponto.
  2. Os mesmos documentos citados no item VI.
  3.  Alvará de saúde.


 Ponto de Táxi

  1.  Alvará da SMIC de localização do ponto.
  2.  Os mesmos documentos citados no item III, letras a, b, c e d.

Obs: Caso já exista ligação, ela não pode ter débitos. O usuário deve trazer os originais para que o atendente   confira a documentação.

 

Atenção: 
 O nº do prédio deve estar afixado em local visível (Lei Complementar Nº 314/94).
 A ligação deve ser solicitada diretamente nos postos de atendimento.


Imprima os formulários abaixo, preencha-os e anexe-os ao pedido de ligação de água:

Leia aqui - Manual de construção do nicho de proteção do hidrômetro

 

Principais Etapas do Serviço

  • Vistoria;
  • Análise;
  • Programação;
  • Execução.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Aproximadamente 64 dias.

Ligação de água: prazo de execução de até 30 dias após a liberação da vistoria e codificação do ramal de água.

Ligação de esgoto: prazo de execução em até 30 dias após a ligação de água.

 

Formas de Prestação de Serviço

Presencialmente no Posto de Atendimento.

 

Legislação

Decreto nº 22.277, de 25 de Outubro de 2023 (Estabelece os preços dos serviços complementares a serem cobrados pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE).

 

Atualizado em
25/01/2024

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