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Famílias atendidas pelo programa Minha Casa, Minha Vida – Reconstrução, na modalidade Compra Assistida, terão a isenção do IPTU concedida automaticamente em Porto Alegre, sem necessidade de solicitação. A medida foi aprovada nesta quinta-feira, 16, pela Câmara Municipal, a partir de projeto encaminhado pela Secretaria Municipal da Fazenda, que altera a lei que concedeu o benefício.

“Nosso objetivo é garantir que os beneficiários acessem esse direito sem burocracia. Dessa forma, todos aqueles já identificados pelo Departamento Municipal de Habitação (Demhab) terão o benefício garantido sem necessidade de requerimentos”, explica a secretária Ana Pellini.

A isenção é destinada a proprietários de imóveis adquiridos por meio de Compra Assistida, criada para atender famílias atingidas pela enchente de maio de 2024. A isenção vale para o exercício de 2026, nos casos já contemplados pelo programa, e para 2027, quando a aquisição do imóvel ocorrer ao longo deste ano.

“Estamos falando de famílias que passaram por um momento muito difícil. Tornar a isenção automática é uma forma de facilitar o acesso a esse direito e ajudar na reconstrução da vida dessas pessoas, com mais dignidade", ressalta o diretor-geral do Demhab, André Machado.

Com a nova regra, a isenção passa a ser reconhecida de ofício, a partir da identificação dos beneficiários e dos imóveis pelo Demhab, sem necessidade de requerimento por parte do contribuinte.

A legislação também estabelece que o benefício se aplica ao imóvel adquirido pelo programa, respeitando limites de valor previstos nas normas federais. Nos casos em que já houve pagamento do imposto, os valores poderão ser compensados nos exercícios seguintes.

Renegociação de dívidas - A Câmara Municipal também aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 009/2026, que autoriza o Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae) a instituir um programa de regularização voltado, exclusivamente, ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Com a aprovação da medida, o Dmae deverá receber os valores dos precatórios pendentes do Executivo estadual - que, hoje, estão travados em disputas judiciais. Os recursos serão destinados a investimentos, sobretudo nas áreas de drenagem urbana e proteção contra cheias.

A Prefeitura de Porto Alegre já economizou mais de R$ 1 milhão em custos de arrecadação desde que passou a disponibilizar pagamentos via Pix. A modalidade foi a escolhida por mais de 30% dos contribuintes que anteciparam o pagamento do IPTU de 2026. 

Desde o início da implantação, em setembro de 2023, já foram registrados 904.528 pagamentos realizados pela modalidade. Para processar esse volume de guias, o município desembolsou R$ 9.045,64 em tarifas bancárias. Se as mesmas operações tivessem sido realizadas por meio digital com código de barras, o custo estimado seria de R$ 1.022.116,64, considerando a tarifa média de R$ 1,13 por pagamento. Isso representa uma economia superior a R$ 1 milhão aos cofres públicos.

“Os recursos públicos são limitados e, por isso, toda economia faz diferença. Reduzir despesas operacionais, mesmo aquelas que parecem pequenas individualmente, permite direcionar mais investimentos para áreas essenciais e prioridades da população. É uma gestão responsável, que cuida de cada real”, destaca a secretária municipal da Fazenda, Ana Pellini.

Adesão - A adesão ao Pix vem crescendo entre os contribuintes. Em 2026, no pagamento das guias com desconto da cota única do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL), 32% das operações já foram realizadas por esse meio, explica a superintendente da Receita Municipal, Sandra Quadrado. “Este crescimento demonstra a confiança da população em soluções digitais mais rápidas, seguras e práticas. É um avanço positivo para todos. Para a prefeitura, que reduz custos operacionais e ganha eficiência, e para os contribuintes, que contam com mais comodidade e agilidade no pagamento”, ressalta.

Atualmente, a opção por Pix está disponível para pagamento da cota única e para o pagamento em dia do parcelamento especial do IPTU (com vencimento no dia 8 de cada mês), além de parcelamentos da dívida ativa e dos programas RecuperaPOA.

A Secretaria Municipal da Fazenda reforça a orientação para que proprietários mantenham os dados de seus imóveis atualizados junto ao Município. A medida pode evitar cobranças retroativas de IPTU e a incidência de encargos legais. O alerta ocorre após ações de fiscalização realizadas em maio resultarem na lavratura de R$ 2,2 milhões em autos de lançamento relacionados a divergências cadastrais identificadas em imóveis da Capital.

"Nossa orientação é que os proprietários mantenham as informações dos seus imóveis sempre atualizadas junto ao Município. A regularização espontânea evita cobranças retroativas e proporciona mais segurança ao contribuinte, além de reduzir a necessidade de procedimentos fiscais futuros", ressalta a secretária municipal da Fazenda, Ana Pellini.

Entre as ações desenvolvidas pela Receita Municipal no período, destacam-se a regularização de uma gleba com mais de 300 mil metros quadrados que possuía área territorial omissa no cadastro imobiliário e a revisão de 95 inscrições imobiliárias em condomínios em fase de implantação, resultado de análises técnicas que permitiram adequar as informações cadastrais à realidade dos empreendimentos.

Situações como ampliações de residências, construção de novos pavimentos, fechamento de áreas abertas, edificação de anexos ou outras melhorias devem ser comunicadas pelo contribuinte para manter o cadastro imobiliário em conformidade com a situação real do imóvel, explica a superintendente da Receita Municipal, Sandra Quadrado.

"Quando a atualização é realizada por iniciativa do proprietário, o novo enquadramento do imóvel passa a produzir efeitos para os lançamentos futuros do IPTU. Já nos casos em que as alterações são identificadas posteriormente pela fiscalização, a legislação prevê a cobrança dos valores devidos referentes aos exercícios anteriores, acrescidos dos encargos cabíveis", completa a superintendente.

Como atualizar o cadastro - A atualização cadastral deve ser realizada por meio do Portal de Serviços da Fazenda, selecionando IPTU - Alteração Imóvel e depois a opção mais adequada à alteração ocorrida no imóvel. Neste sistema o contribuinte poderá apresentar a documentação correspondente às modificações realizadas, como documento de propriedade, planta, documentos comprobatórios e fotos do imóvel, entre outros. Para mais informações sobre protocolização, consulte aqui.