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O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE PARCERIAS - SMP, informa que ficará aberto para Consulta Pública, a partir do dia 09 de fevereiro de 2023 (no período de 45 dias), o Projeto de Parceria público-privada (PPP) na modalidade de concessão administrativa para a reforma, produção, instalação, manutenção e operação de sanitários públicos fixos, no Município de Porto Alegre.

A licitação será realizada através de CONCORRÊNCIA PÚBLICA, com critério de julgamento o MENOR VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO A SER PAGA PELO PODER CONCEDENTE, em conformidade com a Lei Municipal nº 9.875/2005, a Lei Federal nº 11.079/2004 e suas alterações posteriores, e a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores e demais normas aplicáveis, observadas as condições fixadas no Edital e seus anexos.

A presente consulta pública tem o objetivo de colher da sociedade civil contribuições e sugestões para o aprimoramento dos estudos. Cada contribuição será analisada e respondida, podendo vir a ser incorporada na futura concessão.

Aviso de Consulta Pública 01, de 7 de Fevereiro de 2023

DOPA - Diário Oficial de Porto Alegre

Aviso de Prorrogação de Consulta Pública, de 22 de Março de 2023

DOPA - Diário Oficial de Porto Alegre

Contribuições da Consulta Pública

Links para acesso à documentação do projeto:

1. Minuta de Edital

2. Anexo I do Edital - Glossário de Termos Definidos

3. Anexo II do Edital - Modelos e Declarações

4. Anexo III do Edital - Minuta do Contrato e Anexos

5. Anexo III do Contrato - Caderno de Encargos da Concessionária

6. Apêndice I do Caderno de Encargos da Concessionária – Lista de endereços de equipamentos de saúde municipais aptos a receberem painéis de exploração publicitária

7. Apêndice II do Caderno de Encargos da Concessionária – Lista de endereços próximos a bens tombados

8. Apêndice III do Caderno de Encargos da Concessionária – Horários de funcionamento dos sanitários existentes

9. Anexo IV do Contrato – Sistema de mensuração de desempenho

10. Apêndice I do Sistema de Mensuração de Desempenho – Diretrizes para pesquisa de satisfação com usuários

11. Anexo V do Contrato - Mecanismo de pagamento da contraprestação e aporte

12. Anexo VI do Contrato – Memorial Descritivo

13. Anexo VII do Contrato - Diretrizes para celebração de contrato de administração de contas

14. Anexo VIII do Contrato – Matriz de riscos

15. Anexo IX do Contrato – Diretrizes para Licenciamento Ambiental

16. Anexo IV do Edital - Lista de endereços

17. Anexo V do Edital - Plano de Negócios de Referência

Ata da Audiência Pública

Extrato de Termo de Doação

A SECRETARIA MUNICIPAL DE PARCERIAS torna público, em atenção ao Decreto nº 19.950/2018, nesta data, que Sport Club Internacional, CNPJ 92.894.500/0001-32, preenche os pré-requisitos necessários para iniciar o Processo de Doação e construção de 20 (vinte) churrasqueiras, sendo 06 (seis) unidades cobertas e 14 (quatorze) unidades descobertas; 01 (um) módulo de banheiros, sendo 01 (um) sanitário masculino com 04 (quatro) cabines, 01 (um) sanitário feminino com 04 (quatro) cabines e 02 (dois) sanitários PCD, sendo 01 (um) masculino e 01 (um) feminino, no Parque Marinha do Brasil, conforme projeto apresentado. Conforme previsto no Art. 4º, § 3º do Decreto nº 19.950/2018, eventuais manifestações de interessados na doação do mesmo ou contrariedade deverão ser protocoladas junto à Secretaria Municipal de Parcerias, situada na Rua João Manoel, 157, 13º andar, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Extrato. Transcorrido o prazo aludido, sem que haja manifestação e interesse ou de contrariedade à proposta, o Processo seguirá os trâmites necessários para fase de homologação. Em havendo interesse ou contrariedade à proposta, a mesma será analisada pela Comissão constituída no Decreto supracitado que irá elaborar decisão fundamentada.

Porto Alegre, 29 de fevereiro de 2024.

ANA MARIA PELLINI, Secretária Municipal de Parcerias.

DOPA - Diário Oficial de Porto Alegre

Anexo I - Projeto