Secretaria da Inclusão e Desenvolvimento Humano

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Lei Complementar Nº 655, de 6 de dezembro de 2010

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Lei que instituiu o Conselho Municipal dos Direitos do Povo Negro. 194.34 KB

Apresentação Conselho Municipal dos Direitos do Povo Negro

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Conselho Municipal dos Direitos do Povo Negro226.54 KB
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02/11/2025
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Ata Plenária

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Portaria COMSANS Governamentais

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Designa os membros para comporem o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (COMSANS), com base na Lei Complementar Municipal n° 577, de 16 de outubro de 2007 e Decreto n° 16.665, de 26 de abril de 2010, para o Biênio 2024/2025.

Portaria COMSANS Representantes Governamentais235.16 KB

Lei Complementar nº 577

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Cria o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - SIMSANS- composto pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, pelas Microrredes e pela Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CONSANS- , e dá outras provicências.

Lei Complementar nº57782.43 KB