Documentos, licenças e autorizações

Mediação e Conciliação (resolução de conflitos)

A Câmara de Mediação e Conciliação – CMC, integra a Central de Conciliação da PGM e tem por competência prevenir e solucionar, de forma consensual, conflitos decorrentes de processos administrativos ou judiciais no âmbito da Administração Pública Municipal.

 

Requisitos / Documentos necessários

As demandas podem ser enviadas por qualquer órgão da Administração Direta e Indireta do Município, bem como as procuradorias adjuntas e especializadas da PGM, via SEI ou e-mail.

 

Principais Etapas do Serviço

I – Envio de processo SEI à CMC, com o breve relato do objeto da controvérsia que se pretende mediar/conciliar, ou, caso ainda não possua expediente administrativo, o encaminhamento pode ser realizado por e-mail.

II – A secretaria da CMC abrirá processo SEI específico na unidade e relacionará ao já existente.

III – A Procuradoria adjunta da área e/ou CPSEA será informada e cientificada acerca do início do procedimento de mediação.

IV – Com a ciência, a coordenação da CMC designará os mediadores que atuarão no processo, e dará início ao procedimento de mediação/conciliação.

V – Reunião com os envolvidos.

 

 

Atualizado em
16/03/2021