Carta de Serviços

Documento que atesta o interesse ambiental de um imóvel, com vistas à posterior solicitação de redução no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O termo deverá ser averbado na matrícula do imóvel, vinculando os proprietários do mesmo a obrigações ambientais.

Passo a passo para solicitação do Termo de Recebimento Ambiental.

A aprovação de grandes empreendimentos ocasionam a necessidade de mitigação e compensação do impacto. Por isso, o empreendedor é obrigado a executar uma série de obras e ações, formalizadas em um documento chamado Termo de Compromisso (TC).

Orientações para entidades que desejam solicitar o Título de Utilidade Pública Municipal, com informações sobre requisitos, documentação, etapas do processo e legislação aplicável.

Divulgação de vagas de trabalho nas empresas e disponibilização de espaço físico para entrevistas