Carta de Serviços

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Documentos, licenças e autorizações
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Declaração de Isenção Ambiental (DI)

ONLINE
Passo a passo para solicitação de Declaração de Isenção de Licenciamento Ambiental.
Urbanismo
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Declaração Municipal Informativa - DMI

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Documento informativo do Regime Urbanístico
Auxílio ao servidor
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Declaração de Pensão Alimentícia

ONLINE
Declaração que informa se o solicitante recebe pensão alimentícia e os valores pagos no ano, mês a mês.
Auxílio ao servidor
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Declaração de que é Aposentado

ONLINE
Declaração que informa se o servidor é aposentado.
Auxílio ao servidor
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Declaração de que é Pensionista

ONLINE
Declaração que informa se o requisitante é pensionista do PREVIMPA