Carta de Serviços

O tempo de contribuição averbado poderá ser desaverbado somente nas hipóteses em que não tenha sido utilizado para efeito de aposentadoria no Município, e que o tempo de serviço correspondente também não tenha sido computado para concessão de qualquer vantagem.

Documento que atesta o interesse ambiental de um imóvel, com vistas à posterior solicitação de redução no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O termo deverá ser averbado na matrícula do imóvel, vinculando os proprietários do mesmo a obrigações ambientais.

Passo a passo para solicitação do Termo de Recebimento Ambiental.

Orientações para entidades que desejam solicitar o Título de Utilidade Pública Municipal, com informações sobre requisitos, documentação, etapas do processo e legislação aplicável.

A SMED realiza a gestão das transferências de crianças matriculadas nas Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEIs) e nas escolas parceiras de Educação Infantil do Município de Porto Alegre.