Carta de Serviços

Averbação do tempo de contribuição para fins de aposentadoria

Aposentadoria em outro regime de previdência

O tempo de contribuição averbado poderá ser desaverbado somente nas hipóteses em que não tenha sido utilizado para efeito de aposentadoria no Município, e que o tempo de serviço correspondente também não tenha sido computado para concessão de qualquer vantagem.

Passo a passo para solicitação do Termo de Recebimento Ambiental.

Emissão de Título de Utilidade Pública para entidades.