Catálogo de Conselhos
O Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMAM, órgão responsável pela formulação, aplicação, controle e fiscalização da PolÃtica Municipal do Meio Ambiente, foi criado pela Lei Complementar n° 369/1996 e regulamentado pelo Decreto n° 11.508/1996, sendo vinculado administrativamente à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade - SMAMUS.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, órgão normativo, deliberativo e controlador da polÃtica de atendimento à criança e ao adolescente, foi criado pela Lei Complementar nº 628/2009  , sendo vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social- SMDS.
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM, órgão com competência propositiva, consultiva, fiscalizadora, normativa e deliberativa, no que se refere às matérias pertinentes aos direitos da mulher, bem como a instituir seus órgãos de apoio, foi criado pela Lei Complementar nº  347/1995, sendo vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social- SMDS.
O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com
Deficiência - COMDEPA,  órgão de deliberação colegiada, com autonomia administrativa e financeira, cujo objetivo é a implantação, a implementação e a defesa dos direitos da pessoa com deficiência foi criado pela Lei Complementar nº 580/2007
, sendo vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social- SMDS.
O Conselho Municipal dos Direitos do Povo Negro
- CNEGRO, órgão público normativo, deliberativo e fiscalizador,  foi criado pela Lei Complementar nº 655/2010, sendo vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social- SMDS.