A Prefeitura de Porto Alegre, por meio do Departamento Municipal de Habitação (Demhab), iniciou a primeira fase do processo de regularização fundiária da Vila Dutra Jardim / Fraternidade, no bairro Sarandi, com a entrega de 104 matrículas aos moradores da comunidade. O ato ocorreu na noite desta terça-feira, 16, no CTG Gildo de Freitas.

O diretor-geral do Demhab, André Machado, destacou a importância do título de propriedade como instrumento de segurança jurídica e dignidade para as famílias que vivem na comunidade desde 1984. “A matrícula representa tranquilidade, pertencimento e a garantia de direitos para quem construiu sua vida aqui”, ressaltou.

A Vila Dutra Jardim / Fraternidade está situada em área de propriedade do Demhab, e o processo de regularização está sendo realizado por meio do programa ReguLAR, iniciativa que tem como um de seus principais objetivos a regularização de lotes pertencentes ao Departamento. A ocupação da área teve início em 1984, e o loteamento foi implantado em 1991, por meio do programa habitacional Morar Melhor Participando.

Diferentemente de muitas ocupações irregulares, o loteamento teve origem em processos de remoção realizados pelo próprio Demhab, envolvendo famílias provenientes de diversas vilas e áreas irregulares da cidade.

Reurb – A regularização fundiária está amparada pela Lei Federal nº 13.465/2017, que institui a Regularização Fundiária Urbana (Reurb). A legislação estabelece princípios ambientais, sociais, jurídicos e urbanísticos, assegurando o acesso à terra, o direito à moradia e à propriedade, além de consolidar o princípio da dignidade humana. A entrega das matrículas e escrituras definitivas garante aos moradores segurança jurídica, inclusão social e acesso a benefícios legalmente reconhecidos