A Prefeitura esclareceu, nesta terça-feira, 23, que os atos administrativos que embasaram o pedido de remoção das casinhas de cachorro do bairro Jardim do Salso respeitam as regras do mobiliário urbano e as normas referentes a calçadas da Capital. Em audiência para ouvir testemunhas, na 10ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) justificou que este tipo de estrutura não está prevista em lei, tampouco existe regulamentação em âmbito municipal referente a casinhas para cães comunitários.  

Ainda não houve deliberação sobre a retirada, e a previsão é de que a decisão saia na semana que vem. “O processo foi remetido para vistas do Ministério Público e depois irá para conclusão do juiz, acerca do deferimento ou indeferimento da liminar que pede a manutenção das estruturas na calçada”, explica a procuradora do município, Simone Somensi.

A Prefeitura lembra que o passeio público é destinado à circulação de pessoas, instalação de placas de sinalização, postes de luz, paradas de ônibus, lixeiras e hidrantes, ao plantio de árvores e a outros itens de mobiliário urbano com uso compartilhado coletivamente.

Durante a sessão, a PGM esclareceu a política pública adotada pelo município para a saúde e o bem-estar animal, os serviços públicos disponíveis e o conteúdo do chamamento público para ampliar o atendimento da Unidade de Saúde Animal Victória (Usav), na Lomba do Pinheiro.