Os municípios brasileiros precisam estar cada vez mais capacitados para implementar a regularização fundiária como política pública de estado, mas poucos estão preparados. A afirmação foi feita pela diretora do Escritório de Regularização Fundiária da Procuradoria-Geral do Município (E-Reurb), Simone Somensi, durante o compartilhamento do caso de Porto Alegre no 1º Encontro dos que Fazem a Reurb: Divulgando Experiências e Estimulando Novos Projetos. O evento reuniu representantes de municípios de dentro e fora do Rio Grande do Sul, promotores, juízes e empresas que atuam na área da regularização fundiária.

No evento, realizado na terça, 5, e quarta-feira, 6, a diretora do E-Reurb lembrou que a Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre (PGM/Poa) assumiu a competência de promover a regularização fundiária no município ainda na década de 1990 e, agora, consolidada como política pública permanente, investe na introdução da tecnologia para aprimorar e agilizar os procedimentos. “Vivemos um momento de transformação e precisamos pensar à frente. A PGM/Poa foi a primeira procuradoria do país a contratar uma inteligência artificial."

Porto Alegre tem cerca de 800 núcleos urbanos informais. Destes, 250 têm processos de regularização fundiária em andamento. Cerca de 50% das áreas urbanas do Brasil são ocupadas irregularmente. 

 “O Brasil é um país de irregularidade fundiária, independente da classe social. Isso ocorre porque há uma ausência da noção do coletivo. O poder público já assumiu que há uma habitualidade da irregularidade no Brasil”, comentou durante a palestra de abertura a advogada Daniela Libório, que é diretora da Escola Superior de Advocacia da OAB-SP e presidente do Comitê de Sustentabilidade do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA). Segundo ela, os procedimentos devem ser conduzidos de forma a manter as comunidades fixadas no território após a regularização, a fim de afastar a especulação imobiliária e a perpetuação da dinâmica da irregularidade. 

Política pública permanente - Durante a abertura, a vice-diretora geral da ESDM falou sobre o papel da regularização fundiária como fio condutor de dignidade e inclusão social. “É uma política pública de Estado que pede atuação multidisciplinar e um olhar diverso, já que estamos tratando de situações que fogem da formalidade e que, por isso, exigem novas soluções jurídicas”, afirmou.

Realizado pela Escola Superior de Direito Municipal (ESDM), com apoio da PGM/Poa e patrocínio da Reurbane, o evento reuniu mais de uma centena de pessoas e contou com a presença do procurador-geral adjunto de Domínio Público, Urbanismo e Meio Ambiente, Nelson Marisco, e do diretor administrativo-financeiro da ESDM e chefe de Gabinete da PGM/Poa, Gustavo Lopes.