A Procuradoria-Geral do Município (PGM) obteve decisão favorável da 10ª Vara da Fazenda Pública referente ao aditamento de acordo para regularização fundiária do Loteamento Residencial Tapera, na Zona Sul. A petição, assinada dia 15 de dezembro, em conjunto com o Ministério Público Estadual e a Associação Comunitária Juca Batista 3240, solicitou ao Poder Judiciário autorização para que o Registro de Imóveis registre a Certidão de Regularização Fundiária (CRF) expedida pela prefeitura, independentemente da apresentação imediata do cronograma de infraestrutura.

Agora, com o pedido aceito, será possível agilizar a regularização do loteamento e garantir a titulação dos aproximadamente 144 moradores cadastrados que estão aptos a receber os títulos de propriedade de seus lotes. Segundo a procuradora-chefe da Procuradoria de Assistência e Regularização Fundiária da PGM, Carolina Falleiros, conforme acordado com o Ministério Público, a listagem dos ocupantes será apresentada nos autos do processo. "O passo seguinte será o protocolo da CRF junto ao Registro de Imóveis, a quem compete a fase registral, que resulta na abertura das matrículas individualizadas dos ocupantes titulados", explica.

O Loteamento Tapera tem cerca de seis hectares e 232 lotes. Serão titulados, inicialmente, os moradores que já residiam na área antes de dezembro de 2016.