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O Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS) reconheceu que a Prefeitura de Porto Alegre está fornecendo equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados aos servidores municipais para o enfrentamento ao novo coronavírus (Covid-19). Na decisão proferida na última sexta-feira, 17, o desembargador Antônio Vinicius Amaro da Silveira, da 4ª Câmara Cível do TJ-RS, suspendeu liminar deferida ao Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa) que pedia o fornecimento de EPIs aos servidores. 

Ao recorrer da decisão, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) alegou que o pleito do sindicato era para a utilização dos equipamentos para qualquer caso de prestação de serviço, e que poderia gerar inúmeras discussões a respeito do seu correto cumprimento, tendo em vista os mais diversos tipos de serviços prestados pelo Município e autarquias (tratamento da água, limpeza da cidade, atendimento médico, pagamento de pensões e aposentadorias, entre outros). Além disso, boa parte dos servidores já estar realizando trabalho remoto ou em turnos de revezamento. A prefeitura provou, ainda,que está fornecendo EPIs aos servidores municipais conforme as recomendações do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Para o procurador-chefe da Procuradoria de Pessoal Estatutário (PPE) da PGM, Rafael Vincente Ramos, a decisão reconhece o esforço do Município em garantir segurança aos servidores para realizarem as suas atividades. "Neste momento, temos que fazer de tudo para compatibilizar a continuidade do serviço público essencial com a preservação da saúde dos servidores", afirma.