Divulgação/ ANPM

Um grupo formado por representantes jurídicos da União, estados, municípios e do Conselho Nacional de Justiça está encarregado de propor normas e procedimentos que deverão ser adotados com relação ao contencioso tributário a partir das alterações contidas na reforma. A Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre (PGN), a procuradoria de Salvador e a Presidência da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) representam os municípios brasileiros. 

Com a unificação de tributos estaduais e municipais, e a gestão destes por um Conselho Federativo, toda a estrutura atual de constituição e cobrança dos créditos tributários precisará ser alterada. “A reforma tributária terá implicações do ponto de vista prático que precisam ser discutidas com urgência, porque não constam do texto aprovado na Câmara dos Deputados. Algumas mudanças podem demandar, inclusive, alterações na Constituição, porque envolvem questões de competências, nos âmbitos administrativo e judicial”, afirma procuradora-geral adjunta de Assuntos Fiscais, Cristiane Nery, representante da PGM de Porto Alegre no grupo técnico. 

A falta de transparência e regras claras com relação a essas competências e procedimentos pode acarretar o aumento das discussões judiciais sobre a cobrança dos tributos. Segundo relatório do Conselho Nacional de Justiça, o poder público é o maior litigante no Brasil, tanto no polo ativo, como no passivo. “É impensável aceitarmos que, depois de tantos anos, seja aprovado um texto de reforma tributária que, ao invés de simplificar a vida de contribuintes e do governo, traga ainda maior insegurança jurídica. Por isso, indispensável que a regulação ocorra concomitantemente à tramitação do texto da reforma, sendo louvável a iniciativa de reunião desse grupo”, avalia Cristiane. 

Na última terça-feira, 12, o grupo se reuniu em Brasília para a segunda reunião técnica, que contou com a presença do secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy. A próxima reunião ocorrerá no dia 26.