A Procuradoria-Geral do Município (PGM) obteve vitória em ação civil pública ajuizada por partido político com pedido de tutela provisória de urgência para anulação dos decretos municipais nº 20.946/21 e 20.892/21 ou a suspensão da eficácia, enquanto vigente a decretação de bandeira preta na região de Porto Alegre.

A 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre acolheu os argumentos da PGM de que partido político não tem legitimidade para propor ação civil pública e julgou extinto o feito. Atuaram no processo os procuradores Jhonny Prado e Iranildo Lima da Costa Júnior. Clique aqui para acessar a decisão.