Sobre a Declaração Municipal Informativa - DMI
De acordo com o Decreto nº 18.624, de 24 de abril de 2014 foi instituído o sítio eletrônico onde estão disponibilizados pelo Município, informações urbanísticas e limitações administrativas incidentes sobre os imóveis.
Estas informações são disponibilizadas na Declaração Municipal Informativa (DMI) das Condições Urbanísticas de Ocupação do Solo com possibilidade de impressão.
De acordo com o Decreto nº 20.659, de 20 de julho de 2020 foi instituída a validade da DMI por 1 (um) ano.
Na DMI - estão acessíveis as seguintes informações, de responsabilidade dos diversos órgãos do Município a seguir:
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade (SMAMUS):
- Diretoria do Escritório de Licenciamento (DEL) – é responsável pelo protocolo/ agendamento/ plantão/ aprovação de projetos/ aprovação de condomínios/ aprovação de casas em condomínio/ licenciamento de edificações/ carta de habitação.
- Diretoria de Licenciamento e Monitoramento Ambiental (DLMA) – é responsável pelas informações das camadas do MEIO AMBIENTE na DMI.
- Diretoria de Planejamento Urbano (DPU) – é responsável pelo parcelamento do solo (loteamentos, desmembramentos e fracionamento), resoluções, Estudos de Viabilidade Urbanística (EVU) e:
- A Unidade de Sistemas de Informações Geográficas (USIG/CGIU/DPU) – responsável pela disponibilização das informações sobre: Regime Urbanístico, traçado viário, legislação aeroportuária, etc.
- A Unidade de Cartografia e Alinhamento (UCA/CGIU/DPU) - responsável pelas informações do alinhamento predial projetado.
Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura (SMOI):
- Responsável pelas informações das Redes de esgoto pluvial e planilha de cálculo da área não edificável- Equipe de Acervo Técnico de Drenagem (EATD/CPD/SMOI) e-mail: eatd.smim@portoalegre.rs.gov.br
Secretaria Municipal da Cultura (SMC):
- Equipe do Patrimônio Histórico e Cultural (EPHC/CMC) – restrições administrativas da EPHC e camadas da Cultura na DMI.
Secretaria Municipal da Fazenda (SMF):
- Base de consulta pelo Número Predial e/ ou Número do Imóvel.
Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE):
- Responsável pelas informações das redes de esgoto cloacal.
Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU):
- Responsável pelas informações dos aterros/unidades de transferência de resíduos sólidos.