Sérgio Louruz/SMAMUS PMPA

Indicado como uma das prioridades do Executivo para votação na Câmara Municipal neste ano, o Projeto de Lei Complementar que institui o Programa de Reabilitação do Centro Histórico de Porto Alegre foi debatido nesta terça-feira, 16, na Comissão de Constituição e Justiça do Legislativo, presidida pelo vereador Felipe Camozzato.

O projeto, que tramita na Câmara desde 27 de setembro, prevê alteração no regime urbanístico da região central, flexibilizando as regras para reformas e novas construções. O objetivo é criar instrumentos legais para recuperação e transformação urbanística do Centro Histórico e atrair novos empreendimentos para a região, especialmente os residenciais.

“Temos uma oportunidade de discutir as peculiaridades do Centro Histórico que precisam ser respeitadas, com um olhar diferenciado, um plano setorial. Assim queremos também fazer na revisão do Plano Diretor da cidade, estudando território por território e valorizando o local”, explica o secretário municipal do Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade, Germano Bremm.

A proposta prevê a liberação de 1,180 milhão de metros quadrados em potencial construtivo, ou seja, o quanto se pode construir em cada terreno, estoque hoje zerado na região. Também está prevista a isenção do pagamento para construir além do limite preestabelecido para cada terreno, valor da compra de solo criado, nos primeiros três anos, na área junto às avenidas Mauá, Júlio de Castilhos e Voluntários da Pátria.

Os recursos pela aquisição do solo criado poderão ser transformados em contrapartidas para melhorar praças e espaços públicos no Centro. Estima-se uma arrecadação de cerca de R$ 1,2 bilhão pela aquisição de solo criado, pagamento para construir além do preestabelecido no terreno.

Para aderir ao programa, é preciso atender pelo menos quatro condicionantes dentre a qualificação do passeio na frente do imóvel ou das fachadas com frente para a via pública, adoção do uso misto, o atendimento da demanda habitacional prioritária, investimento em ações sustentáveis, requalificação ou restauração do patrimônio histórico, utilização de cobertura verde e ações em segurança pública nas edificações.

O próximo passo será a audiência pública da Câmara Municipal sobre o tema, a ser realizada no dia 23 de novembro, às 19h. As inscrições devem ser feitas aqui.