Conteúdos relacionados a: poaiss

O Programa de Otimização da Arrecadação do ISS (Poaiss) já tem 535 adesões, com R$ 17,256 milhões em débitos negociados. O programa permite que contribuintes regularizem dívidas de ISS com redução de juros e multas e condições facilitadas de pagamento.

“Esta é uma oportunidade importante para os dois lados. O contribuinte consegue colocar sua situação em dia com condições diferenciadas, e o Município aumenta a efetividade na recuperação de recursos que são importantes para a prestação dos serviços públicos, além de avançar na preparação para a Reforma Tributária”, destaca a secretária municipal da Fazenda, Ana Pellini.

Do total negociado, R$ 9,439 milhões correspondem ao valor líquido das dívidas após a aplicação dos benefícios previstos pelo programa. Até o momento, R$ 5,704 milhões já foram pagos pelos contribuintes e o restante deve entrar até dezembro, quando vence a parcela final.

O Poaiss oferece redução de 95% nas multas e nos juros para pagamento à vista e de 90% para quem optar pelo parcelamento. Os débitos podem ser pagos em até quatro parcelas, desde que a quitação integral seja realizada até dezembro de 2026.

A adesão ao Poaiss pode ser feita até 21 de dezembro de 2026 exclusivamente pela internet, por meio do portal do Poaiss, com acesso pela conta gov.br. O contribuinte deve selecionar os débitos que deseja regularizar, escolher a modalidade de pagamento e aceitar os termos do programa. Após a adesão, o sistema emite a guia para pagamento.

Podem ser incluídos no programa débitos de ISS inscritos ou não em dívida ativa, além de débitos que já tenham sido objeto de parcelamento, inclusive aqueles cancelados por inadimplência, observadas as condições previstas na legislação.

Contribuintes com débitos de Imposto Sobre Serviços (ISS) que aderirem ao Programa de Otimização da Arrecadação do ISS (POAISS) até o final de setembro poderão parcelar a dívida em até quatro vezes. O número de parcelas diminui nos meses seguintes, já que todos os débitos negociados devem estar quitados até dezembro de 2026, conforme estabelece a Lei Complementar nº 1.077, de 23 de julho de 2026.

O programa oferece redução de 95% nas multas e nos juros para pagamento à vista e de 90% para pagamento parcelado. A primeira parcela deve ser paga em até cinco dias após a adesão ou até o último dia do mês, o que ocorrer primeiro.

A adesão é feita exclusivamente pela internet, pelo portal do POAISS, com acesso pela conta gov.br. Podem ser negociados débitos de ISS inscritos ou não em dívida ativa, além de outras situações previstas nas regras do programa.

Desmembramento - O POAISS também permite o desmembramento de dívidas de ISS para possibilitar a regularização dos lançamentos que não são objeto de contestação. Dessa forma, quando uma empresa questiona apenas parte dos débitos, pode negociar os valores não contestados e aproveitar os descontos oferecidos pelo programa, sem precisar aguardar a conclusão da análise dos demais lançamentos.

O desmembramento depende de análise técnica da Fazenda Municipal e pode demandar mais tempo. Por isso, empresas que necessitam desse procedimento para aderir ao POAISS devem antecipar a solicitação e evitar deixá-la para os últimos dias do prazo de adesão.

Em Dia com Porto Alegre - A regularização dos débitos também permite a retirada do nome do contribuinte dos órgãos de proteção ao crédito e possibilita a participação no programa Em Dia com Porto Alegre. Entre as vantagens, estão a prioridade na análise de solicitações de serviços e a possibilidade de parcelamento de créditos tributários e não tributários em até 72 meses, entre outros benefícios.