Carta de Serviços

Pesquisas legislativas online e no acervo bibliográfico

A Corregedoria-Geral do Município (CGMUNI) – unidade pertencente à Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria (SMTC) - foi criada através Decreto Nº 21.340/2022 em janeiro de 2022.

Análise de pedidos de indenizações administrativas por danos materiais causados por órgão da administração municipal a terceiros

Veja aqui como regularizar débitos em dívida ativa ajuizada (execução fiscal).

A LGPD tem como objetivo o tratamento de dados pessoais, primando pela segurança e proteção de dados, a proteção aos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural e garantir o tratamento adequado dos dados pessoais.