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A Prefeitura de Porto Alegre está facilitando a regularização de imóveis adquiridos com o DEMHAB. O mutuário vai ter muitos descontos e novos prazos para negociar o débito e regularizar o contrato. Caso a sua região não esteja na lista agora, será incluída nas próximas rodadas de negociação. Ter o imóvel no seu nome é uma segurança que você merece.

Essa ação é uma parceria da Prefeitura com a Defensoria Pública do Estado. Os Defensores Públicos e servidores estarão na sua comunidade oferecendo orientação jurídica e conduzindo as negociações. Serão três linhas de negócios:

1. Pagamentos de dívidas em atraso

Documentos necessários:

• CPF, RG e comprovante de residência.

2. Quitação antecipada do saldo devedor

Documentos necessários:

• CPF, RG e procuração.

3. Regularização da titularidade do contrato

Documentos necessários:

• Comprovante de estado civil, RG e CPF;
• Cópia da folha resumo do CadÚnico atualizada nos últimos 60 dias e comprovante de renda;
• Certidão negativa de débito condominial se for o caso;
• Declaração sob as penas da lei, de que não é proprietário e nem possuidor de imóvel no Município, bem como declaração de não ter sido contemplado por nenhum outro programa habitacional público;
• Comprovante de mínimo 03 (três) anos de residência no imóvel;
• Capacidade financeira de pagamento, mediante formulário de declaração;
• Limite máximo de 30% (trinta por cento) de comprometimento da renda familiar, apurada na data da negociação, mediante formulário;
• Cópia da matrícula atualizada do imóvel se houver individualização;
• Inquérito social, no âmbito da SASC;
• Comprovação da cadeia sucessória através de documento contratual hábil; ou procuração com poderes para transferir para si ou para outrem o imóvel, se for o caso; ou ainda declaração do contratante registrado no DEMHAB de que não tem mais interesse em manter o contrato.

Calendário de visitas até agosto de 2022

• Conjunto Habitacional Guapuruvu: 10, 11 e 12 de fevereiro de 2022

 

As datas ainda não foram definidas para os seguintes locais:

- Cristiano Kraemer

- Lomba do Pinheiro

- Loteamento do Bosque

- Chápeu do Sol

- Conjunto Residencial Sarandi

- Vila Santa Anita

- Vila Nova Santa Rosa

- Vila Mapa II

- Vila Nova Santa Risa Restinga

- Vila Passo das Pedras II

- Vila Nova Brasília

-  Loteamento Monte Cristo

- Condomínio Dr. Barcellos

- AJ Renner

- Condomínio Princesa Isabel

 

Principais Etapas do Serviço

Os atendimentos serão realizados em campo, de acordo com as visitas previstas nas comunidades e também no Demhab. Quem deseja buscar atendimento no Departamento o horário é das 9h às 17h e também pelo Whatsapp:  (51) 99332-8954.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

A previsão do prazo máximo é de 5 anos a partir de Janeiro de 2022.

 

Legislação

Lei nº 12.934, publicada no Diário Oficial de 23 de Dezembro de 2021 (Institui o Programa de Recuperação de Débitos, destinado aos débitos oriundos de contratos de natureza habitacional de financiamento do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e de Recursos Próprios, concessões e permissões com o Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB), para a regularização de contratos, quitação de dívidas e quitação de financiamento de imóvel com desconto.)

 

O DEMHAB disponibiliza a lista completa e detalhada de toda a documentação necessária para a abertura de protocolos junto ao departamento. Fique atento para que você não precisa ir duas vezes até o DEMHAB em razão da falta de documentos.

O agendamento de atendimento pode ser feito pelo e-mail protocolo@demhab.prefpoa.com.br ou telefone (51) 3289-7256.

Requisitos/Documentos necessários

Solicitação de Certificado de Quitação:

Mutuário Original:

• RG e CPF;
• Matrícula atualizada do imóvel,
• Comprovante de endereço do solicitante;
• Última prestação paga ou certificado de quitação anterior.

Não é Mutuário Original:

• RG e CPF;
• Comprovante de endereço do mutuário original;
• Última prestação paga ou certificado de quitação anterior;
• Procuração pública, inventário ou determinação judicial.

Em caso de falecimento do mutuário, trazer a Certidão de Óbito.

 

Solicitação de Minuta de Escritura:

Mutuário Original:

• RG e CPF;
• Matrícula atualizada do imóvel (vide Registro de Imóveis – uma das 6 zonas de Porto Alegre);
• Comprovante de endereço do solicitante;
• Última prestação paga ou certificado de quitação;
• No caso de nota de falecimento do(s) mutuário(s), trazer o inventário ou determinação judicial.

Não é Mutuário Original:

• RG e CPF;
• Matrícula atualizada do imóvel (vide Registro de Imóveis – uma das 6 zonas de Porto Alegre);
• Comprovante de endereço do mutuário original;
• Última prestação paga ou certificado de quitação;
• No caso de nota de falecimento do(s) mutuário(s) trazer o inventário ou determinação judicial;
• ou comprovação de cadeia sucessória através de contratos de compra e venda e procurações públicas com poderes para transferir para si ou para outrem o imóvel.

 

Solicitação de Minuta de Escritura atualizada:

• Matrícula atualizada do imóvel (que deve ser obtida nos Registros de Imóveis);
• RG.

 

Solicitação de Transferência de Imóvel (ativo):

• Comprovante de estado civil, RG e CPF;
• Procurações públicas com poderes para transferir para si ou para outrem o imóvel;
• Comprovação de cadeia sucessória através de contrato(s) de compra e venda;
• Certidão negativa de débito condominial, se for o caso;
• Certidão negativa dos cartórios de registros de imóveis das seis zonas de Porto Alegre;
• Comprovante de renda;
• Matrícula atualizada do imóvel (vide Registro de Imóveis – uma das 6 zonas de Porto Alegre).

 

Comunicado de falecimento do mutuário original:

• Inventário;
• Certidão de óbito.

 

Planta do Imóvel (medidas e confrontações):

• RG;
• Comprovante de residência;
• Contrato do imóvel com o DEMHAB.

 

Principais Etapas do Serviço

Protocolar a solicitação junto ao setor de Protocolo do DEMHAB (térreo), a partir do qual terá a sua tramitação.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Você receberá um retorno com a data e horário agendados em até cinco dias úteis, podendo ser menor o prazo dependendo do período do mês.

 

Formas de Prestação do Serviço

Inicialmente online, com finalização presencial.

Durante a pandemia, procure agendar atendimento no Protocolo, evitando qualquer espera no saguão.

 

A concessão do Bolsa-Auxílio Aluguel Social, oferecido pelo DEMHAB, é destinada às famílias previamente cadastradas, que se encontram em áreas de risco, devidamente comprovadas; às residentes em áreas públicas, com processo de regularização fundiária; ou às que estiverem em áreas atingidas pela execução de obras de infraestrutura necessárias ao desenvolvimento municipal, com base na Lei complementar nº 612 de 19 fevereiro de 2009, e nos termos do Decreto nº 18.576, de 25 de fevereiro de 2014 e alterações posteriores, consubstanciado com a Instrução Normativa 04/2019 do DEMHAB.

O agendamento para atendimento pode ser feito através do e-mail aluguelsocial@demhab.prefpoa.com.br ou telefone (51) 3289-7210.

 

Requisitos/Documentos necessários

Possuir cadastro prévio junto ao DEMHAB e passar por avaliação técnico-social.

 

Principais Etapas do Serviço

• Cadastro junto ao DEMHAB;
• Avaliação técnica sobre situação do morador;
• Concessão do benefício.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço 

Você receberá um retorno inicial em até cinco dias úteis, podendo o prazo ser menor dependendo do período do mês.

 

Formas de Prestação do Serviço

Inicialmente online e depois presencial.

 

Legislação

Decreto nº 18.576, de 25 de fevereiro de 2014

 

Caso você seja um mutuário do DEMHAB com atrasos no pagamento das suas parcelas mensais há formas de negociar o seu débito e ficar adimplente. Para isso basta você agendar um horário de atendimento junto à Coordenação de Crédito Imobiliário (CCI) do DEMHAB. A possibilidade de negociação será avaliada levando em consideração a sua realidade financeira e a legislação vigente.

O agendamento de atendimento deve ser feito pelo e-mail 2via@demhab.prefpoa.com.br.

 

Requisitos/Documentos necessários

• RG e CPF;
• contrato relativo ao imóvel;
• comprovante de residência atualizado;
• procuração conferindo poderes para executar a negociação, caso não seja o mutuário original.

 

Principais Etapas do Serviço

Agendamento de atendimento junto à CCI do DEMHAB e posterior comparecimento na data e horário agendados.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Você receberá um retorno para agendamento em até 3 (três) dias úteis. Idosos têm prioridade no atendimento.

 

Formas de Prestação do Serviço

Inicialmente online, com finalização presencial.

 

Caso você seja um mutuário registrado no DEMHAB, ou seja, possua um contrato ativo com o departamento envolvendo a sua moradia, pode solicitar seus boletos mensais por e-mail ou WhatsApp, sem precisar sair de casa e ir presencialmente até o DEMHAB.

A solicitação pode ser feita através do e-mail 2via@demhab.prefpoa.com.br ou WhatsApp (51) 99332.8954.

 

Requisitos/Documentos necessários

Envie nome, CPF, endereço e, se possível, número do contrato para os canais indicados abaixo.

 

Principais Etapas do Serviço

Busca pelo contrato, geração do boleto e envio ao mutuário.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

De um a três dias úteis, dependendo do período do mês.

 

Formas de Prestação do Serviço

Através do e-mail ou WhatsApp.

 

A Prefeitura de Porto Alegre, por meio do Departamento Municipal de Habitação (Demhab), informa que está aberto o recadastramento das pessoas que já são cadastradas no sistema, para identificação de todas as famílias interessadas em atendimento habitacional. O cadastro deverá ser feito através do site demhab.branet.com.br e ficará no ar até 31 de julho.

 

Requisitos/ Documentos necessários

• NIS, CPF, documento com foto (digitalizado), entre outros.

 

Principais Etapas do Serviço

O recadastro é feito em alguns minutos no site. A partir desde novo recadastro, teremos um levantamento mais conciso da quantidade de famílias que ainda precisam de atendimento habitacional.

 

Critério de atendimento

Os critérios de atendimento são realizados de acordo com as medidas do Governo Federal através do Programa Minha Casa, Minha Vida e de medidas específicas decididas pelo município através da participação da Câmara Municipal de Porto Alegre. A Medida Provisória do programa está sendo analisada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

O recadastro, para pessoas já cadastradas, estará disponível até 31 de julho. Após todo o procedimento, o sistema será aberto para novos cadastros habitacionais.

 

 

Formas de Prestação do Serviço

Online através do link.

 

O Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB) auxilia na constituição de cooperativas e realização de projetos das cooperativas cadastradas e regularizadas. As cooperativas são formadas pela comunidade interessada, sob sua responsabilidade, e devem ser devem ser constituídas com o número mínimo de 25 pessoas. As cooperativas são uma solução habitacional rápida e com custo acessível para os cidadãos.

As cooperativas regularmente constituídas e cadastradas no DEMHAB podem pleitear a realização de projetos e obras de infraestrutura em suas áreas do Orçamento Participativo. Aprovadas as demandas, o DEMHAB articula o encaminhamento do serviço.

O Departamento pode também contratar, mediante licitação, profissionais responsáveis pela elaboração de projetos urbanísticos e arquitetônicos. O reembolso da verba utilizada pelas cooperativas pode ser feito em até 240 meses, com juros de 2% ao ano, para o DEMHAB.

 

Requisitos / Documentos necessários

Usuários interessados no sistema de cooperativa devem procurar a Equipe de Cooperativismo e Programas Auto Gestionários (ECOOPAG) do Departamento Municipal de Habitação. O grupo deve ser de no máximo dez pessoas.

O ideal é que já haja uma reunião por parte dos moradores, chegando ao DEMHAB com uma organização inicial, a partir da qual a equipe do Departamento irá auxiliar com os passos seguintes.

 

Principais Etapas do Serviço

Identificação das pessoas que desejam formar a cooperativa.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Conforme o andamento do processo de projetos e obras, que varia de dois a quatro anos.

 

Formas de Prestação de Serviço

• Assessoria na formação da cooperativa.
• Acompanhamento das solicitações apresentadas  na Temática Organização da Cidade, Desenvolvimento Urbano e Ambiental (OCDUA).
• Auxílio no planejamento.

Você pode entrar em contato com o setor do Cooperativismo através do e-mail: cooperativismo@demhab.prefpoa.com.br e pelo telefone: (51) 3289.7264.