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A Prefeitura de Porto Alegre está facilitando a regularização de imóveis adquiridos com o DEMHAB. O mutuário vai ter muitos descontos e novos prazos para negociar o débito e regularizar o contrato. Caso a sua região não esteja na lista agora, será incluÃda nas próximas rodadas de negociação. Ter o imóvel no seu nome é uma segurança que você merece.
Essa ação é uma parceria da Prefeitura com a Defensoria Pública do Estado. Os Defensores Públicos e servidores estarão na sua comunidade oferecendo orientação jurÃdica e conduzindo as negociações. Serão três linhas de negócios:
- 1. Pagamentos de dÃvidas em atraso
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Documentos necessários:
- CPF, RG e comprovante de residência.
- 2. Quitação antecipada do saldo devedor
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Documentos necessários:
- CPF, RG e procuração.
- 3. Regularização da titularidade do contrato
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Documentos necessários:
- Comprovante de estado civil, RG e CPF;
- Cópia da folha resumo do CadÚnico atualizada nos últimos 60 dias e comprovante de renda;
- Certidão negativa de débito condominial se for o caso;
- Declaração sob as penas da lei, de que não é proprietário e nem possuidor de imóvel no MunicÃpio, bem como declaração de não ter sido contemplado por nenhum outro programa habitacional público;
- Comprovante de mÃnimo 03 (três) anos de residência no imóvel;
- Capacidade financeira de pagamento, mediante formulário de declaração;
- Limite máximo de 30% (trinta por cento) de comprometimento da renda familiar, apurada na data da negociação, mediante formulário;
- Cópia da matrÃcula atualizada do imóvel se houver individualização;
- Inquérito social, no âmbito da SASC;
- Comprovação da cadeia sucessória através de documento contratual hábil; ou procuração com poderes para transferir para si ou para outrem o imóvel, se for o caso; ou ainda declaração do contratante registrado no DEMHAB de que não tem mais interesse em manter o contrato.
Calendário de visitas até agosto de 2022
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Conjunto Habitacional Guapuruvu: 10, 11 e 12 de fevereiro de 2022
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As datas ainda não foram definidas para os seguintes locais:
- Cristiano Kraemer
- Lomba do Pinheiro
- Loteamento do Bosque
- Chápeu do Sol
- Conjunto Residencial Sarandi
- Vila Santa Anita
- Vila Nova Santa Rosa
- Vila Mapa II
- Vila Nova Santa Risa Restinga
- Vila Passo das Pedras II
- Vila Nova BrasÃlia
-Â Loteamento Monte Cristo
- CondomÃnio Dr. Barcellos
- AJ Renner
- CondomÃnio Princesa Isabel
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Principais Etapas do Serviço
Os atendimentos serão realizados em campo, de acordo com as visitas previstas nas comunidades e também no Demhab. Quem deseja buscar atendimento no Departamento o horário é das 9h às 17h e também pelo Whatsapp: (51) 99332-8954.
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Previsão de Prazo para Realização do Serviço
A previsão do prazo máximo é de 5 anos a partir de Janeiro de 2022.
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Legislação
Lei nº 12.934, publicada no Diário Oficial de 23 de Dezembro de 2021 (Institui o Programa de Recuperação de Débitos, destinado aos débitos oriundos de contratos de natureza habitacional de financiamento do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e de Recursos Próprios, concessões e permissões com o Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB), para a regularização de contratos, quitação de dÃvidas e quitação de financiamento de imóvel com desconto.)
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O DEMHAB disponibiliza a lista completa e detalhada de toda a documentação necessária para a abertura de protocolos junto ao departamento. Fique atento para que você não precisa ir duas vezes até o DEMHAB em razão da falta de documentos.
O agendamento de atendimento pode ser feito pelo e-mail protocolo@demhab.prefpoa.com.br ou telefone (51) 3289-7256.
Requisitos/Documentos necessários
Solicitação de Certificado de Quitação:
Mutuário Original:
- RG e CPF;
- MatrÃcula atualizada do imóvel,
- Comprovante de endereço do solicitante;
- Última prestação paga ou certificado de quitação anterior.
Não é Mutuário Original:
- RG e CPF;
- Comprovante de endereço do mutuário original;
- Última prestação paga ou certificado de quitação anterior;
- Procuração pública, inventário ou determinação judicial.
Em caso de falecimento do mutuário, trazer a Certidão de Óbito.
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Solicitação de Minuta de Escritura:
Mutuário Original:
- RG e CPF;
- MatrÃcula atualizada do imóvel (vide Registro de Imóveis – uma das 6 zonas de Porto Alegre);
- Comprovante de endereço do solicitante;
- Última prestação paga ou certificado de quitação;
- No caso de nota de falecimento do(s) mutuário(s), trazer o inventário ou determinação judicial.
Não é Mutuário Original:
- RG e CPF;
- MatrÃcula atualizada do imóvel (vide Registro de Imóveis – uma das 6 zonas de Porto Alegre);
- Comprovante de endereço do mutuário original;
- Última prestação paga ou certificado de quitação;
- No caso de nota de falecimento do(s) mutuário(s) trazer o inventário ou determinação judicial;
- ou comprovação de cadeia sucessória através de contratos de compra e venda e procurações públicas com poderes para transferir para si ou para outrem o imóvel.
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Solicitação de Minuta de Escritura atualizada:
- MatrÃcula atualizada do imóvel (que deve ser obtida nos Registros de Imóveis);
- RG.
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Solicitação de Transferência de Imóvel (ativo):
- Comprovante de estado civil, RG e CPF;
- Procurações públicas com poderes para transferir para si ou para outrem o imóvel;
- Comprovação de cadeia sucessória através de contrato(s) de compra e venda;
- Certidão negativa de débito condominial, se for o caso;
- Certidão negativa dos cartórios de registros de imóveis das seis zonas de Porto Alegre;
- Comprovante de renda;
- MatrÃcula atualizada do imóvel (vide Registro de Imóveis – uma das 6 zonas de Porto Alegre).
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Comunicado de falecimento do mutuário original:
- Inventário;
- Certidão de óbito.
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Planta do Imóvel (medidas e confrontações):
- RG;
- Comprovante de residência;
- Contrato do imóvel com o DEMHAB.
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Principais Etapas do Serviço
Protocolar a solicitação junto ao setor de Protocolo do DEMHAB (térreo), a partir do qual terá a sua tramitação.
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Previsão de Prazo para Realização do Serviço
Você receberá um retorno com a data e horário agendados em até cinco dias úteis, podendo ser menor o prazo dependendo do perÃodo do mês.
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Formas de Prestação do Serviço
Inicialmente online, com finalização presencial.
Durante a pandemia, procure agendar atendimento no Protocolo, evitando qualquer espera no saguão.
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A concessão do Bolsa-AuxÃlio Aluguel Social, oferecido pelo DEMHAB, é destinada à s famÃlias previamente cadastradas, que se encontram em áreas de risco, devidamente comprovadas; à s residentes em áreas públicas, com processo de regularização fundiária; ou à s que estiverem em áreas atingidas pela execução de obras de infraestrutura necessárias ao desenvolvimento municipal, com base na Lei complementar nº 612 de 19 fevereiro de 2009, e nos termos do Decreto nº 18.576, de 25 de fevereiro de 2014 e alterações posteriores, consubstanciado com a Instrução Normativa 04/2019 do DEMHAB.
O agendamento para atendimento pode ser feito através do e-mail aluguelsocial@demhab.prefpoa.com.br ou telefone (51) 3289-7210.
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Requisitos/Documentos necessários
Possuir cadastro prévio junto ao DEMHAB e passar por avaliação técnico-social.
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Principais Etapas do Serviço
- Cadastro junto ao DEMHAB;
- Avaliação técnica sobre situação do morador;
- Concessão do benefÃcio.
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Previsão de Prazo para Realização do ServiçoÂ
Você receberá um retorno inicial em até cinco dias úteis, podendo o prazo ser menor dependendo do perÃodo do mês.
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Formas de Prestação do Serviço
Inicialmente online e depois presencial.
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Legislação
Decreto nº 18.576, de 25 de fevereiro de 2014
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Caso você seja um mutuário do DEMHAB com atrasos no pagamento das suas parcelas mensais há formas de negociar o seu débito e ficar adimplente. Para isso basta você agendar um horário de atendimento junto à Coordenação de Crédito Imobiliário (CCI) do DEMHAB. A possibilidade de negociação será avaliada levando em consideração a sua realidade financeira e a legislação vigente.
O agendamento de atendimento deve ser feito pelo e-mail 2via@demhab.prefpoa.com.br.
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Requisitos/Documentos necessários
- RG e CPF;
- contrato relativo ao imóvel;
- comprovante de residência atualizado;
- procuração conferindo poderes para executar a negociação, caso não seja o mutuário original.
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Principais Etapas do Serviço
Agendamento de atendimento junto à CCI do DEMHAB e posterior comparecimento na data e horário agendados.
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Previsão de Prazo para Realização do Serviço
Você receberá um retorno para agendamento em até 3 (três) dias úteis. Idosos têm prioridade no atendimento.
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Formas de Prestação do Serviço
Inicialmente online, com finalização presencial.
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Caso você seja um mutuário registrado no DEMHAB, ou seja, possua um contrato ativo com o departamento envolvendo a sua moradia, pode solicitar seus boletos mensais por e-mail ou WhatsApp, sem precisar sair de casa e ir presencialmente até o DEMHAB.
A solicitação pode ser feita através do e-mail 2via@demhab.prefpoa.com.br ou WhatsApp (51) 99332.8954.
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Requisitos/Documentos necessários
Envie nome, CPF, endereço e, se possÃvel, número do contrato para os canais indicados abaixo.
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Principais Etapas do Serviço
Busca pelo contrato, geração do boleto e envio ao mutuário.
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Previsão de Prazo para Realização do Serviço
De um a três dias úteis, dependendo do perÃodo do mês.
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Formas de Prestação do Serviço
Através do e-mail ou WhatsApp.
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A Prefeitura de Porto Alegre, por meio do Departamento Municipal de Habitação (Demhab), informa que está aberto o recadastramento das pessoas que já são cadastradas no sistema, para identificação de todas as famÃlias interessadas em atendimento habitacional. O cadastro deverá ser feito através do site demhab.branet.com.br e ficará no ar até 31 de julho.
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Requisitos/ Documentos necessários
- NIS, CPF, documento com foto (digitalizado), entre outros.
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Principais Etapas do Serviço
O recadastro é feito em alguns minutos no site. A partir desde novo recadastro, teremos um levantamento mais conciso da quantidade de famÃlias que ainda precisam de atendimento habitacional.
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Critério de atendimento
Os critérios de atendimento são realizados de acordo com as medidas do Governo Federal através do Programa Minha Casa, Minha Vida e de medidas especÃficas decididas pelo municÃpio através da participação da Câmara Municipal de Porto Alegre. A Medida Provisória do programa está sendo analisada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
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Previsão de Prazo para Realização do Serviço
O recadastro, para pessoas já cadastradas, estará disponÃvel até 31 de julho. Após todo o procedimento, o sistema será aberto para novos cadastros habitacionais.
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Formas de Prestação do Serviço
Online através do link.
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O Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB) auxilia na constituição de cooperativas e realização de projetos das cooperativas cadastradas e regularizadas. As cooperativas são formadas pela comunidade interessada, sob sua responsabilidade, e devem ser devem ser constituÃdas com o número mÃnimo de 25 pessoas. As cooperativas são uma solução habitacional rápida e com custo acessÃvel para os cidadãos.
As cooperativas regularmente constituÃdas e cadastradas no DEMHAB podem pleitear a realização de projetos e obras de infraestrutura em suas áreas do Orçamento Participativo. Aprovadas as demandas, o DEMHAB articula o encaminhamento do serviço.
O Departamento pode também contratar, mediante licitação, profissionais responsáveis pela elaboração de projetos urbanÃsticos e arquitetônicos. O reembolso da verba utilizada pelas cooperativas pode ser feito em até 240 meses, com juros de 2% ao ano, para o DEMHAB.
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Requisitos / Documentos necessários
Usuários interessados no sistema de cooperativa devem procurar a Equipe de Cooperativismo e Programas Auto Gestionários (ECOOPAG) do Departamento Municipal de Habitação. O grupo deve ser de no máximo dez pessoas.
O ideal é que já haja uma reunião por parte dos moradores, chegando ao DEMHAB com uma organização inicial, a partir da qual a equipe do Departamento irá auxiliar com os passos seguintes.
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Principais Etapas do Serviço
Identificação das pessoas que desejam formar a cooperativa.
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Previsão de Prazo para Realização do Serviço
Conforme o andamento do processo de projetos e obras, que varia de dois a quatro anos.
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Formas de Prestação de Serviço
- Assessoria na formação da cooperativa.
- Acompanhamento das solicitações apresentadas na Temática Organização da Cidade, Desenvolvimento Urbano e Ambiental (OCDUA).
- AuxÃlio no planejamento.
Você pode entrar em contato com o setor do Cooperativismo através do e-mail: cooperativismo@demhab.prefpoa.com.br e pelo telefone: (51) 3289.7264.
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