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Processo urbanístico, social, ambiental e jurídico para regularização de posse de terra. O público específico é a população de baixa renda, em seu local de origem (quando possível). 

 

Requisitos / Documentos necessários

Ingresso no Programa de Regularização Urbanística e Fundiária através de Demanda do Orçamento Participativo (OP). Atende aos critérios do eixo Habitação do Regimento Interno do Orçamento Participativo.

Demandas do Ministério Público e Processos Judiciais.

 

Principais Etapas do Serviço

Análise urbano-ambiental quanto à viabilidade de regularização urbanística e fundiária.

Execução do levantamento topográfico ( AERO 2010, quando viável ).

Execução dos estudos ambientais (mapeamento de risco geológico, geotécnico e hidrológico, modelagem hidro dinâmica, estudo de contaminantes, quando necessários).

Requisição de diretrizes de projeto junto à Comissão Técnica de Análise de Regularização Fundiária (CTARF).

Desenvolvimento do Projeto Urbanístico de Regularização Fundiária e aprovação na comunidade.

Aprovação do projeto na Comissão Técnica de Análise de Regularização Fundiária (CTARF).

Demarcação Urbanística.

Lei nº 11.977/2009 ou Legitimação de Posse / Legitimação Fundiária, Lei nº 13.465/2017.

Registro de quadras ou lotes junto ao Registro de Imóveis ou justiça.

Execução projetos de infraestrutura.

Aprovação dos projetos de infraestrutura.

Licitação para contratação das obras de urbanização.

Execução das obras.

Entrega das matrículas ou efetivação dos contratos.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

O prazo depende da complexidade da área, ações a serem executadas e disponibilidade de recursos financeiros.

 

Formas de Prestação de Serviço

Execução de levantamentos, estudos, laudos, projetos, obras e registros.

 

Atualizado em
24/03/2021

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Empreendimentos com infraestrutura básica e solução habitacional para as famílias que residem em áreas impróprias para moradia. O programa também facilita o acesso às políticas públicas na implementação de serviços e equipamentos comunitários.

 

Requisitos / Documentos necessários

Demanda no Orçamento Participativo (Plano de Investimentos e Serviços - PI's).

Demanda institucional em função de obras prioritárias para a estruturação urbana.

Ação do Ministério Público.

Apontamento da Defesa Civil com relação a locais de risco e situações inadequadas de moradias.

 

Principais Etapas do Serviço

Análise da demanda, vistoria, levantamentos topográficos e ambientais. Elaboração e aprovação dos projetos de urbanismo e engenharia, execução das obras e entrega aos beneficiários.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Conforme cronograma que engloba ações sociais, projeto de obra e  setor Jurídico.

 

Formas de Prestação de Serviço

No Orçamento Participativo de cada região.

Execução da obra no local objeto do programa.

 

Atualizado em
24/03/2021

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O Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB) auxilia na constituição de cooperativas e realização de projetos das cooperativas cadastradas e regularizadas. As cooperativas são formadas pela comunidade interessada, sob sua responsabilidade, e devem ser devem ser constituídas com o número mínimo de 25 pessoas. As cooperativas são uma solução habitacional rápida e com custo acessível para os cidadãos.

As cooperativas regularmente constituídas e cadastradas no DEMHAB podem pleitear a realização de projetos e obras de infraestrutura em suas áreas do Orçamento Participativo. Aprovadas as demandas, o DEMHAB articula o encaminhamento do serviço.

O Departamento pode também contratar, mediante licitação, profissionais responsáveis pela elaboração de projetos urbanísticos e arquitetônicos. O reembolso da verba utilizada pelas cooperativas pode ser feito em até 240 meses, com juros de 2% ao ano, para o DEMHAB. 

Requisitos / Documentos necessário 

Usuários interessados no sistema de cooperativa, devem procurar o setor de Cooperativismo Autogestionável (ECOPAG ) do Departamento Municipal de Habitação. O grupo deve ser de no máximo dez pessoas.

RG e CPF.

 

Principais Etapas do Serviço

Identificação das pessoas que desejam formar a cooperativa.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Conforme o andamento do processo de projetos e obras, que varia de dois a quatro anos. 

 

Formas de Prestação de Serviço

Assessoria na formação da cooperativa.

Acompanhamento das solicitações apresentadas  na Temática Organização da Cidade, Desenvolvimento Urbano e Ambiental (OCDUA).

Auxílio no planejamento.

 

Atualizado em
24/03/2021