Animais | Prefeitura de Porto Alegre

A prefeitura propõe uma parceria de reconhecimento público às empresas, instituições, entidades e órgãos que realizam ações contínuas em prol da proteção, defesa e bem-estar dos animais no Município de Porto Alegre.

Requisitos / Documentos necessários

A concessão do Selo é realizada mediante solicitação de pessoas jurídicas públicas e/ou privadas estabelecidas em Porto Alegre que realizem ações comprovadas em benefício dos animais, como campanhas educativas, incentivo à adoção, doações, atendimento veterinário, entre outras.

Para solicitar o selo, é necessário apresentar:

Relatório detalhado das ações desenvolvidas nos últimos 6 (seis) meses.
Comprovação de inscrição ativa no CNPJ com sede em Porto Alegre.
Certidões negativas atualizadas de: Receita Federal, Estadual, Municipal, Justiça do Trabalho e FGTS.

O pedido deve ser encaminhado ao Gabinete da Causa Animal (GCA), por meio de formulário eletrônico disponível nesta página.

Principais etapas do Serviço

Envio do pedido com documentação exigida.
Análise técnica pela equipe do GCA.
Emissão de parecer sobre a concessão.
Entrega do certificado e do adesivo do selo.
Possibilidade de renovação após 2 anos.

O Selo pode ser utilizado livremente para fins de divulgação institucional.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

A confirmação da concessão do Selo será realizada por e-mail em até 30 dias após o envio do formulário preenchido correta e satisfatoriamente.

Formas de Prestação do Serviço

Após a avaliação do formulário online enviado, a comunicação será realizada através de e-mail. O selo e o certificado serão entregues pelo Gabinete da Causa Animal mediante agendamento prévio.

Legislação

Regulamentado pela Lei Complementar nº 694/2012, Lei Complementar nº 939/2022 e Decreto nº 21.948/2023.

Atualizado em

28/08/2025

Empresa Amiga dos Animais

concessão

A Prefeitura de Porto Alegre ampliou o Cadastro de Protetores e Entidades Protetoras de Animais de Porto Alegre em 2025. A partir de cadastro aberto, os protetores que preenchem os requisitos podem participar de serviços como: Atendimento na Unidade de Saúde Animal Victória (USAV), Castração e/ou Brechocão.

Requisitos / Documentos necessários

Pessoas físicas ou jurídicas que atuem como protetores independentes ou entidades protetoras de animais no município de Porto Alegre, e que atendam aos critérios definidos em regulamento.

Principais Etapas do Serviço

Ler o Regulamento disponível aqui: Regulamento para o Cadastro de Protetores e Entidades Protetoras de Animais no Município de Porto Alegre;
Preencher o formulário: Cadastro de Protetores e Entidades Protetoras de Animais;
Mandar email ou ligar para o Gabinete da Causa Animal (GCA) para avisar sobre a intenção de entregar a documentação solicitada, com antecedência mínima de um (01) dia;
Comprovar residência em Porto Alegre por meio da apresentação de um dos seguintes documentos atualizados e em nome do interessado: conta de água, luz, telefone fixo, ou correspondência oficial emitida por órgão público;
Comparecer ao GCA com os documentos impressos, conforme regulamento;
Após a entrega dos documentos, aguardar a confirmação da aprovação do cadastro por e-mail, onde constará a data a partir da qual o aprovado poderá usufruir dos serviços, conforme Regulamento e demais regramentos.

Formas de Prestação do Serviço

O cadastro estará aberto de forma contínua.
A primeira etapa é online, complementada pela entrega presencial dos documentos, conforme agendamento.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

A aprovação do cadastro será confirmada por e-mail no prazo de até 30 dias corridos, contados a partir da data de entrega completa e satisfatória da documentação exigida por parte do solicitante.

Principais Serviços Oferecidos após a Confirmação da Aprovação do Cadastro

Animal Doente sem Tutor - Protetores Cadastrados
Brechocão - Protetor Cadastrado
Castração de Cães e Gatos para Protetor Cadastrado, conforme Regulamento.

Respostas às perguntas frequentes sobre o Cadastramento

Agendamento

“Como faço para agendar horário para entregar a documentação solicitada?”

Não há mais necessidade de agendamento, apenas pedimos que envie email ou ligue para o Gabinete da Causa Animal (GCA) para avisar sobre a intenção de entregar a documentação solicitada com antecedência mínima de 1 dia.

Brechocão - Sorteio

“Posso participar como expositor do Brechocão em 2025?”

Não mais; para o sorteio do Brechocão, que foi realizado em 8 de maio, apenas participaram os cadastros aprovados pelo GCA até o fim do dia 7 de maio. Veja o resultado aqui.

Cadastro reprovado

“Meu cadastro não foi aprovado. Posso me adequar e passar por nova avaliação?”

Sim, é possível, após realizar as adequações informadas pelo Gabinete, entregar os documentos complementares e, então, aguardar o resultado da nova avaliação pela equipe do GCA.

Comprovante de residência

“Posso apresentar qualquer documento com o meu nome para comprovar meu local de residência?”

A comprovação de residência em Porto Alegre será feita por meio da apresentação de, pelo menos, um dos seguintes documentos atualizados, em nome do interessado: Conta de água, luz, telefone fixo, ou Correspondência oficial emitida por órgão público.

Além disso, conforme o REGULAMENTO:

"2. Documentos necessários (a não apresentação da documentação completa impedirá o cadastro):

2.1 O(A) Protetor(a) - Pessoa Física deverá apresentar

2.1.5 Comprovante de residência em Porto Alegre, em nome do protetor - não serão aceitas declarações de terceiros, que não possuam parentesco comprovado;

2.1.5.1 O parentesco do(a) protetor(a) com o titular do comprovante de residência poderá ser comprovado com o documento de identidade do titular."

Declaração Negativa de Antecedentes Policiais

“Apresentei a Declaração de Antecedentes Policiais, mas o Gabinete reprovou o meu cadastro mesmo assim, dizendo que não entreguei. O que aconteceu?”

Quando constam registros na Declaração de Antecedentes Policiais ela não está negativa; ou seja, é necessário dar baixa nos processos constantes para, então, estar apto ao cadastro de protetor na Prefeitura de Porto Alegre.

Para isso, é possível solicitar uma declaração em qualquer Delegacia de Polícia e entregar para nós para reavaliarmos o seu cadastro.

Documento de identificação

"Meu RG/ CPF foi roubado. Tenho a ocorrência policial e a solicitação da segunda via, que ainda não estará pronta na data aprazada. Posso apresentar isso e, quando entregue, encaminhar o documento original?"

Sim.

Entrega dos documentos

"O meu filho/marido/parente/amigo pode entregar os documentos por mim no dia agendado?"

Não, pois coletaremos sua assinatura na entrega dos documentos.

Edital 001/2021

"Sou protetor credenciado no Edital de Chamamento Público Sem Repasse Financeiro 001/2021. Meu cadastro será renovado?"

Não, o cadastro de protetores vinculado ao Edital de Chamamento Público Sem Repasse Financeiro 001/2021 (3ª prorrogação), que encerrou no dia 30 de abril, foi extinto. Todos os interessados deverão realizar novo cadastro conforme orientações nos "Passos" (e documentos) acima.

Uso do NIS

"Posso usar meu NIS para acesso aos serviços, caso seja Protetor Cadastrado na Prefeitura?"

Conforme disposto no Regulamento, item “3. Dos serviços disponibilizados aos cadastrados de forma gratuita”,

3.1.4 Os Cadastrados não poderão utilizar os serviços da Unidade de Saúde Animal Victória através do seu benefício do Número de Inscrição Social (NIS), se o possuírem;

3.2.12 Os Cadastrados não poderão abrir protocolos de esterilização nas clínicas credenciadas através do seu benefício do Número de Inscrição Social (NIS), se o possuírem.

Atualizado em

28/08/2025

A Prefeitura de Porto Alegre, por meio do Gabinete da Causa Animal (GCA), desenvolve o Programa Banco de Ração e de Utensílios para Animais Domésticos - cães e gatos.

As doações são destinadas à população vulnerável, vítima das chuvas, ou a pessoas em situação de rua.
Os interessados em doar ração e/ou utensílios devem mandar e-mail para o Gabinete da Causa Animal, escrevendo no assunto "Quero Doar Ração/ Utensílios para Animais".

Requisitos/ Documentos necessários

Documento com foto (com RG e CPF);
Telefone para contato;
E-mail;
Nome da empresa e número de CNPJ (se for o caso);
Lista dos itens a serem doados, com suas quantidades.

Principais etapas do Serviço

Solicitação via e-mail;
Informação dos dados pessoais;
Verificação da adequação dos itens a serem doados;
Agendamento da entrega;
Apresentação dos documentos;
Entrega mediante assinatura da Declaração Simplificada do Doador.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Sem prazo definido.

Formas de Prestação do Serviço

Solicitação via e-mail gp.causaanimal@portoalegre.rs.gov.br, com posterior entrega na sede do Gabinete.
Os itens a serem doados devem estar em condições de consumo, com prazo de validade adequado e rastreabilidade de origem, como embalagem de fábrica, data de fabricação, data de vencimento e número de lote.

Legislação

O Programa Banco de Ração e de Utensílios para Animais no Município de Porto Alegre foi instituído pela Lei Municipal nº 12.809, de 3 de março de 2021, e regulamentado pelo Decreto nº 21.896, de 7 de março de 2023.

Atualizado em

28/08/2025

Link do serviço

Veja aqui o Calendário de Castração via 156 previsto para 2025

A Prefeitura de Porto Alegre, por meio do Gabinete da Causa Animal (GCA) oferta o procedimento de Castração e/ou Esterilização Cirúrgica, por meio de oito (08) Clínicas Credenciadas.

Com o objetivo de melhorar o serviço e acesso dos usuários de Porto Alegre, as clínicas estão localizadas na Zona Norte, Zona Leste, Zona Sul e Zona Central.

Quais serviços são disponibilizados nestas Unidades?

Esterilização cirúrgica de cães e gatos;
Identificação por microchip;
Orientação quanto à guarda responsável e zoonoses de importância em saúde pública.

Como acessar o serviço?

O Serviço de Castração é realizado por meio de avaliação técnica, encaminhamento das equipes da Unidade Móvel de Saúde Animal e/ou Campanhas de Castração.

As Campanhas do GCA são informadas por meio dos Canais de Comunicação da Prefeitura de Porto Alegre, Gabinete da Causa Animal. As inscrições ocorrem por meio do WhatsApp do 156POA, número (51) 3433-0156.

Quem pode acessar o serviço?

O serviço de Castração de Cães e Gatos é disponibilizado aos animais de tutores que possuam o registro no Sistema Cadastro Único e/ou beneficiários do Auxílio Bolsa Família.

É possível realizar a castração de até cinco (05) animais por CPF.

Durante Campanhas de Castração: desde julho de 2024, o Cadastro é realizado via WhatsApp para um (01) animal por protocolo e máximo de cinco (05) protocolos por CPF.

Requisitos/Documentos necessários

Identificação do usuário: documento com foto RG; CPF e comprovante de residência. Deve ter 18 anos ou mais.
Cartão do Bolsa Família e/ou Número de Identificação Social (NIS) ativos no CadÚnico.

Para informações sobre o Cadastro Único, acesse aqui.

Como entrar em contato?

Informações por meio do 156+POA: Disque 156 (opção 9), e/ou WhatsApp: (51) 3433-0156.

Clínicas credenciadas

Zona Norte

Senna Pet Shop - Rua Dr. Paulo Heccker 61, bairro Humaitá.

Zona Leste

Xik Dog Clínica Veterinária e Pet Shop - Av. Protásio Alves, 7495, bairro Morro Santana.

Zona Sul

Clínica Veterinária Animal Cause - Av. João Antônio Silveira, 1033, bairro Restinga.
Scooby Dudu Pet Shop – Av. Edgar Pires de Castro, 2236, bairro Hípica.
Centro Veterinário Extremo Sul – Av. Heitor Vieira, 345, bairro Belém Novo.
Pet Shop Lojanimal Ltda. - Av. Cel. Marcos, 1790, bairro Jardim Isabel.
Vivi Vet Clínica Veterinária - Av. João Salomoni, 135, bairro Vila Nova.

Zona Central

Bem Bicho Clínica Veterinária - R. Barão do Amazonas, 314, bairro Petrópolis.

Fora das datas divulgadas no site da PMPA, não haverá registro de castração de animais pelo 156, devendo o solicitante aguardar o próximo período.

Formas de Prestação do Serviço

Registro de protocolo via WhatsApp (51) 3433-0156.

Principais Etapas do Serviço

Na etapa de documentação comprobatória, no dia do atendimento: apresentação de RG ou outro documento de identificação com foto e número de CPF, documento do NIS ou do cartão Bolsa Família ativo no CadÚnico e comprovante de residência com endereço de Porto Alegre.
Para estar habilitado à castração dos seus animais nas clínicas credenciadas, o tutor deve possuir cadastro no CadÚnico ativo em Porto Alegre. O NIS (Número de Identificação Social) é intransferível, só pode ser utilizado pelo inscrito e para os seus animais. Acesse aqui para mais informações sobre o Cadastro Único.
Marcação do procedimento através de contato telefônico pela clínica escolhida e registrada no protocolo.
Comparecimento do tutor com os animais na clínica escolhida e registrada no protocolo, no dia e horário agendados, com documentação comprobatória.
Procedimento cirúrgico.

⚠️ ATENÇÃO!

Atendendo a Lei Complementar nº 694/2012, informamos que cada tutor poderá realizar, no máximo, o atendimento veterinário e/ou castração de até 5 (cinco) animais diferentes por CPF, dentro do período de 1 (um) ano, sendo vedado extrapolar essa quantidade (salvo protetores cadastrados ou tutores acompanhados por projeto de excesso de animais do Gabinete da Causa Animal).

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Prazo para retorno em até 90 dias após cadastro no 156, para agendamento da castração.

Atualizado em

05/09/2025

A Prefeitura Municipal de Porto Alegre, por meio do Gabinete da Causa Animal (GCA), possui a missão de promover o bem estar, cuidado, saúde e a prevenção do abandono e maus-tratos a animais através de Campanhas de Adoção Responsável.

Todo o acolhimento em Abrigo e/ou Albergue provisório é avaliado por equipe técnica do GCA, e para que possamos intervir, é necessário o envio de Boletim de Atendimento Médico da agressão a pessoa e de Boletim de Ocorrência registrado na Polícia Civil (ou Boletim de Atendimento da Brigada Militar) para o e-mail gp.causaanimal@portoalegre.rs.gov.br.

Se identificada a real agressividade do animal, após avaliação por profissional habilitado, o recolhimento será realizado.

Requisitos / Documentos necessários

Boletim de Atendimento Médico da agressão a pessoa e Boletim de Ocorrência registrado na Polícia Civil (ou Boletim de Atendimento da Brigada Militar).

É necessária também a identificação do usuário: nome, endereço e telefone de contato; informações sobre o animal com foto e a indicação correta do endereço.

Formas de Solicitação do Serviço

Envio para o e-mail gp.causaanimal@portoalegre.rs.gov.br

Principais etapas do Serviço

Recebimento da denúncia por e-mail.
Visita técnica ao local.
Avaliação pela equipe e recolhimento, se necessário.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

7 dias úteis.

Atualizado em

05/09/2025

O Gabinete da Causa Animal (GCA) promove o Brechocão junto ao Parque da Redenção, no passeio da Avenida Osvaldo Aranha, na área compreendida entre o Parque de Diversões (espaço 1) e o Teatro Araújo Viana (espaço 30). Os expositores são protetores homologados até maio de 2025, conforme ordem definida em sorteio.

O evento “Brechocão”, em espaço reservado pela Prefeitura, é realizado no segundo domingo de cada mês, das 9h às 16h, nos termos da Lei Municipal nº 12.066, de 30 de maio de 2016. Em caso de mau tempo, pode ser transferido para o domingo seguinte.

Na hipótese de realização de edições extras, estas ocorrerão nos terceiros domingos de cada mês e serão divulgadas com alguns dias de antecedência. Da mesma maneira, em caso de mau tempo, a edição extra será cancelada.

Requisitos / Documentos necessários

O protetor ou entidade protetora deverá estar habilitado como expositor do evento Brechocão, ou seja, deve ter sido sorteado para uma das 30 vagas oferecidas.

Principais etapas do Serviço

O evento “Brechocão” 2025, definido em sorteio no dia 8 de maio de 2025, tem validade PREVISTA de 12 meses.

O Gabinete da Causa Animal disponibilizará um (01) espaço medindo 03 (três) metros de largura por quatro (04) metros de profundidade para cada um dos 30 protetores sorteados, na Avenida Osvaldo Aranha, iniciando no Parque de Diversões e terminando no início do Teatro Araújo Viana.

A realização acontece no segundo domingo de cada mês, das 9h às 16h, nos termos da Lei Municipal nº 12.066, de 30 de maio de 2016, podendo ser transferido para o domingo seguinte em caso de mau tempo.

A montagem dos materiais deverá iniciar uma (01) hora antes da abertura do evento e a desmontagem se dará em até uma (01) hora após o término do evento.

Os habilitados devem comercializar produtos usados e/ou produtos institucionais, que contenham o logotipo da instituição que está promovendo a venda.

Os recursos obtidos a partir da venda dos artigos no brechó auxiliam os protetores e entidades no custeio de despesas com animais sob sua responsabilidade.

Todos os sorteados para o evento “Brechocão” também terão direito aos serviços prestados gratuitamente na Unidade de Saúde Animal Victória (USAV), como atendimento clínico, conforme o Regulamento.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

De acordo com o calendário estabelecido pelo GCA: segundo domingo de cada mês, das 9h às 16h, podendo ser transferido para o domingo seguinte em caso de mau tempo.

Clique aqui para o calendário de 2025!

Formas de Prestação do Serviço

Controle do Gabinete da Causa Animal.

Atualizado em

28/08/2025

Link do serviço

Formulário para Cadastramento

O Gabinete da Causa Animal (GCA/SMGG) apoia o Cadastramento de Animal Comunitário de forma consciente e responsável. Alinhado à missão do GCA na prevenção do abandono, maus tratos e pelo incentivo ao bem estar animal, auxiliamos na busca de identificação, cuidado com a saúde, respeito e zelo de animais comunitários.
De acordo com o Artigo 2º da Lei Estadual nº 15.254, de 17 de janeiro de 2019, são considerados tutores de animal comunitário: os responsáveis, os tratadores e/ou membros da comunidade que com ele tenham estabelecido vínculos de afeto e dependência e que, para tal fim, se disponham voluntariamente a cuidar e respeitar os direitos deste animal.

Para busca de registro junto ao GCA, orientação e/ou suporte de cuidados, como saúde do animal, preencha o formulário acima para realizar o cadastro do animal comunitário junto à Prefeitura de Porto Alegre.

Atualizado em

28/08/2025

Para formalizar espaço comercial para gatil e/ou canil é preciso solicitar autorização junto ao Gabinete da Causa Animal (GCA). A autorização para criação comercial atende aos requisitos mínimos para a liberação.

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA AUTORIZAÇÃO DE CANIL OU GATIL COMERCIAL

Requerimento padrão (modelo disponível aqui);
Intimação preliminar da equipe de fiscalização (se houver);
Documento com foto (RG e CPF);
Comprovante de residência do responsável;
Lista dos animais (espécie, pelagem, raça, idade, porte, castrado, se reprodutor);
Croqui: é um esboço de um projeto de arquitetura com as devidas metragens das áreas ocupadas pelos animais;
Descrição do procedimento de higiene e resíduos, alimentação;
Carteira de vacinação dos animais, com obrigatoriedade da vacina antirrábica, assinada pelo Médico Veterinário (frente e verso);
Anotação de Responsável Técnico;
Alvará de Localização (solicitação junto à Sala do Empreendedor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo);
Comprovante de inscrição regular em entidades de cinofilia ou de gatofilia;
Lista de Identificação dos animais reprodutores com o número de microchip e foto (recomendado, não obrigatório);
Vacina espécie-específica na carteira de vacinação, além da antirrábica (recomendado, não obrigatório).

O envio da documentação deve ser em formado PDF ou arquivo de imagem para o e-mail: gp.causaanimal@portoalegre.rs.gov.br.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Prazo para retorno de 30 dias após o encaminhamento das documentações por e-mail.

Formas de Prestação do Serviço

Via e-mail: gp.causaanimal@portoalegre.rs.gov.br e vistoria presencial

Legislação

Item I do artigo 21 da Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012.

Atualizado em

28/08/2025

Para formalização de espaço não comercial para canil e/ou gatil é preciso solicitar autorização ao GCA, que atende aos requisitos mínimos para a liberação.

Requisitos/ Documentos necessários

Requerimento padrão (modelo disponível aqui);
Intimação preliminar;
Documento com foto (com RG e CPF);
Comprovante de residência do responsável;
Lista dos animais (espécie, pelagem, raça, idade, porte, castrado, se reprodutor);
Croqui: é um esboço de um projeto com as devidas metragens (pode ser feito à mão);
Descrição do procedimento de higiene e resíduos, alimentação;
Carteira de vacinação dos animais, com obrigatoriedade da vacina antirrábica com assinatura do Médico Veterinário (frente e verso);
Atestado de saúde dos animais expedido por Médico Veterinário, com a descrição completa de todos os animais;
Documento de identidade com foto de tutor ou responsável substituto (recomendável, não obrigatório);
Documento do Bolsa Família ou NIS, se tiver (recomendável, não obrigatório);
Comprovante de castração de todos os animais e microchipagem dos mesmos (recomendável, não obrigatório);
Vacina espécie-específica na carteira de vacinação, além da antirrábica (recomendado, não obrigatório).

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Prazo para retorno de 30 dias após o encaminhamento das documentações por e-mail.

Formas de Prestação do Serviço

Via e-mail: gp.causaanimal@portoalegre.rs.gov.br e vistoria presencial.

Legislação

Item I do artigo 21 da Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012.

Atualizado em

28/08/2025

A Prefeitura de Porto Alegre, por meio do Gabinete da Causa Animal (GCA), disponibiliza atendimento destinado a cães e gatos de tutores inscritos no Sistema do Cadastro Único do Governo Federal e/ou beneficiários do Programa Bolsa Família; e animais em situação de rua.

O primeiro atendimento de saúde acontece na Unidade de Saúde Animal Victória (USAV) e/ou em Ações Itinerantes em regiões da cidade.

Depois de avaliação da equipe técnica, os animais podem ser encaminhados para demais serviços.

Requisitos / Documentos necessários

Identificação do usuário: nome, endereço, telefone de contato e documentos comprobatórios exigidos para o atendimento;
Cartão do Bolsa Família ou NIS ativos em Porto Alegre e comprovante de residência de Porto Alegre.

⚠️ATENÇÃO!!!

Informamos que todos os usuários dos serviços da USAV devem obrigatoriamente apresentar comprovante de residência de Porto Alegre.
Caso o tutor não possua comprovante de residência no seu nome, serão aceitos os seguintes documentos:
- declaração do endereço emitido pelo CRAS;
- comprovante de vinculação emitido pela Unidade de Saúde de referência;
- endereço do registro do tutor no seu aplicativo do CadÚnico idêntico ao comprovante de residência apresentado;
- comprovante de residência registrado em cartório ou com assinatura do “gov.br”, declarando que o tutor reside no local;
- comprovante de residência do cônjuge acompanhado de certidão de casamento ou certidão de união estável.
Os comprovantes de residência devem ser dos últimos 3 meses, mesmo aqueles emitidos pelo CRAS ou Unidade de Saúde.
Atendendo a Lei Complementar nº 694/2012, informamos que cada tutor poderá realizar, no máximo, o atendimento veterinário e/ou castração de até 5 (cinco) animais diferentes por CPF, dentro do período de 1 (um) ano, sendo vedado extrapolar essa quantidade (salvo protetores cadastrados ou tutores acompanhados por projeto de excesso de animais do Gabinete da Causa Animal).

Principais Etapas do Serviço

Serão atendidos diariamente 30 animais (25 para tutores e cinco para protetores credenciados ) de segunda a sexta-feira (exceto feriados), das 8h às 17h.

O responsável deverá comparecer com o animal na Unidade de Saúde Animal Victória (USAV) levando documentação comprobatória (RG, CPF, comprovante de residência, cartão do Bolsa Família ou NIS).