Carta de Serviços

Um compromisso com o cidadão.
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Documentos, licenças e autorizações
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Leis Municipais

ONLINE
Acervo online de toda a legislação municipal compilada
Educação
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Plano Municipal de Educação

Conheça o Plano Municipal de Educação de Porto Alegre e acompanhe o desempenho de nossa cidade no cumprimento das metas estabelecidas.
Auxílio ao servidor
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Isenção de Imposto de Renda

ONLINE
As pessoas portadoras de doenças graves são isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) desde que se enquadrem nas situações amparadas pela legislação.
Fiscalização
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Fiscalização de Calçadas

Serviço de Fiscalização de obras e serviços de implantação, conservação e manutenção de quaisquer calçadas no município de Porto Alegre, conforme Decreto nº 23.353/2025.
Atividade rural
atividade rural
Atividade rural

Produção Primária – Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SIMPOA)

Registra e fiscaliza estabelecimentos que trabalhem com matéria-prima animal.