Carta de Serviços

Benefício garantido ao servidor municipal que completar os requisitos mínimos determinados pela Constituição Federal, pela Lei Complementar nº478/2002 e suas alterações.

Análise de projetos de regularização fundiária

Negociação das dívidas referentes aos serviços de água e esgoto por meio de parcelamento

Mapas do PDDUA (Plano Diretor e Anexos), Bairros, Eixo de Logradouros, Zonal Rural, Zona do Uso por Unidade, AEIS, APP (Áreas de Preservação Permanente), RP (Região do Planejamento), ROP (Região de Orçamento Participativo), PBZPA (Leg. Aeroportuária)

Receituários de medicamentos contendo substâncias sujeitas a controle especial receitados por instituições ou profissionais de saúde.