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Impostos e taxas

IPTU, ISSQN, ITBI - Parcelamento de dívidas tributárias e não-tributárias

Solicitação de parcelamento de dívidas tributárias (IPTU, ISSQN, ITBI), não-tributárias (índice construtivo e multas) e guia de arrecadação de ITBI.

 

Requisitos / Documentos necessários

Pessoa Física:

Documento de identidade (RG).

Poderão ser solicitados documentos complementares quando o imóvel cuja dívida  deseja parcelar não estiver com a averbação atualizada. 

Pessoa Jurídica:

 

Contrato social, estatuto, requerimento de empresário e RG, com fé pública, que contenha foto do representante legal, conforme cláusula de administração. Procuração, quando se tratar de terceiro, que não seja o contribuinte.

 

Principais Etapas do Serviço

Analisar documentação apresentada.

Identificar origem da dívida.

Negociar condições do parcelamento, de acordo com a situação:

IPTU, ISSQN, ITBI (em dívida): é possível parcelar em até 60 parcelas, desde que o valor mínimo da parcela seja superior a R$ 30,00 (pessoas físicas) ou R$ 80,00 (pessoas jurídicas). Serão acrescentados juros simples mensais de 1%.

Dívidas não tributárias: é possível parcelar em até 24 vezes; valor mínimo da parcela é R$ 30,00 (pessoas físicas) ou R$ 80,00 (pessoas jurídicas)  . Serão acrescentados juros simples mensais de 1%.

Guia de Arrecadação de ITBI: é possível parcelar em até 12 vezes, observando o valor mínimo de R$ 100,00 por parcela. As parcelas nesta modalidade não têm juros. A escrituração do imóvel só poderá ser realizada após a quitação do parcelamento.

Para sua comodidade, o pagamento das parcelas poderá ser efetivado mediante desconto em conta bancária, desde que o estabelecimento bancário seja conveniado com o Município. Optando pelo débito em conta, é necessária a assinatura do Termo de Autorização para Desconto Automático na agência bancária da qual é correntista. Para maiores informações, (clique aqui)

As guias referentes ao parcelamento poderão ser recebidas via Correios e/ou por e-mail. No caso de opção pelos Correios, o contribuinte arcará com as despesas decorrentes do custo do serviço. Solicite o envio das guias por e-mail através do endereço eletrônico atendimentofazenda@portoalegre.rs.gov.br

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Realizado no ato, a primeira parcela deve ser paga dentro do máximo de 3 dias (parcelamentos não pagos até a data negociada são automaticamente cancelados).

 

 

Formas de Prestação de Serviço

Presencial, na Loja de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF).

Para maiores informações, consulte-nos por e-mail.

Atualizado em
05/11/2019

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