Carta de Serviços

A LGPD tem como objetivo o tratamento de dados pessoais, primando pela segurança e proteção de dados, a proteção aos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural e garantir o tratamento adequado dos dados pessoais.

Processo utilizado para o Município realizar alienações dos bens inservíveis.

Acervo online de toda a legislação municipal compilada

Serviço de Liberação de Eventos junto à Receita Municipal.

Emissão de Licença Ambiental para Veículos de Divulgação (letreiros, placas, totens, etc).