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Aprovação e licenciamento de edificações
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Aprovação e licenciamento de Projeto Arquitetônico de condomínio por Unidades Autônomas.
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Licenciamentos de projetos para edificações (exceto Multifamiliar), sem restrições administrativas conforme PDDUA.
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Alguns estabelecimentos, pela sua complexidade, é exigida aprovação prévia de projeto arquitetônico de acordo com a legislação sanitária vigente.
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Informações sobre o atendimento realizado pelo Escritório de Licenciamento.
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Consulta sobre Estruturação Urbana e Viária