Cristine Rochol / PMPA

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, em sessão ordinária da Câmara Municipal desta quarta-feira, 19, o Projeto de Lei do Executivo (PLE 030/19), que altera legislações que tratam de gratificações aos servidores do Executivo: Gratificação de Incentivo ao Desempenho (GID), Gratificação de Resultado Fazendário e de Programação Orçamentária (GRFPO) e Gratificação Especial (GPE). Foram 24 votos favoráveis, contra cinco votos. O PL irá agora para a Diretoria Legislativa, ainda na Câmara Municipal, para redação final. Ao chegar no Paço Municipal, o chefe do Executivo terá 15 dias para sancioná-lo.

“O projeto representa a continuidade das medidas de ajuste dessas estruturas municipais, garantindo a atualização e a padronização das disposições legais e decorrem de estudos realizados a partir da consolidação das estruturas dos órgãos municipais”, explica o prefeito Nelson Marchezan Júnior. O texto, aprovado pelo Legislativo, tem como princípio básico a aplicação de critérios isonômicos para a manutenção da concessão das gratificações provenientes dos órgãos extintos, com base na análise das atividades realizadas pelos servidores e definidas para os seus setores.

A proposição atualiza as disposições legais que tratam sobre as gratificações devidas aos servidores das secretarias municipais de Desenvolvimento Econômico (SMDE), Fazenda (SMF), Planejamento e Gestão (SMPG) e Transparência e Controladoria (SMTC), adequando os textos às alterações advindas da reforma administrativa, realizada pelas Leis Complementares nº 810, de 4 de janeiro de 2017, e 817, de 30 de agosto de 2017. Também foi necessária devido à extinção da Secretaria Municipal de Administração (SMA),  com a migração das suas competências para a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (SMPG). Com essa alteração, a SMPG incorporou todo o quadro de servidores e as atividades anteriormente vinculados à SMA. 

O projeto não onera financeiramente o Município; não cria, amplia, reduz ou subtrai vantagens funcionais. As adequações propostas apenas ajustam as previsões legais, atualizando as nomenclaturas e apresentando a adequada referência dos setores em que as gratificações são devidas, dando continuidade aos esforços para garantir transparência à composição remuneratória dos servidores municipais.