Legislação

Instrução Normativa nº 01/2016: DOPA de 24/02/2016

Institui a DECWEB. Altera o caput e os §§ 6º e 7º do art. 1º, inclui os art.1º-A e 1º-B e revoga os arts. 2º a 6º na IN SMF 06/2007, bem como revoga as IN SMF 04/2004 e 02/2005.

Lei Complementar nº 306 - atualizada até LC 834/2018

Institui hipótese de responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 01/08, de 11 de fevereiro de 2008:

DOPA de 11/02/08
Prorroga a entrega da Declaração Mensal - escrituração eletrônica mensal do livro fiscal, a ser realizada por meio do software ISSQNDec, em cumprimento ao disposto no artigo 2º do Decreto nº 15.416, de 27 de janeiro de 2006.

Instrução Normativa nº 06/2007

(atualizada até IN 02/2018): DOPA de 13/11/07
Define contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza obrigados a efetuar a Declaração Mensal - escrituração eletrônica mensal do livro fiscal, a ser realizada por meio do software ISSQNDec, em cumprimento ao disposto no artigo 2º do Decreto nº 15.416, de 27 de janeiro de 2006.

Instrução Normativa nº 04/07, de 20 de abril de 2007 - Revogada:

DOPA de 23/04/07
Define contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza obrigados a efetuar a Declaração Mensal - escrituração eletrônica mensal do livro fiscal, a ser realizada por meio do software ISSQNDec, em cumprimento ao disposto no artigo 2º do Decreto 15.416, de 27 de janeiro de 2006.

Decreto nº 15.059, de 27 de janeiro de 2006:

DOPA de 30/01/06
Normatiza a Escrituração Eletrônica mensal do livro fiscal e a Declaração Eletrônica Anual a ser realizada por meio do software ISSQNDec e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 02/2006 (SMF/GS) - Revogada: 

DOPA de 14/02/06 - Republicação
Define contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza obrigados a efetuar a Declaração Mensal - escrituração eletrônica mensal do livro fiscal, a ser realizada por meio do software ISSQNDec, em cumprimento ao disposto no art. 2º do Decreto nº 15.059, de 27 de janeiro de 2006.

Decreto nº 14.491, de 11 de março de 2004 - Revogado:

DOPA de 17/03/04
Normatiza a Escrituração Eletrônica mensal do livro fiscal e a Declaração Eletrônica Anual a ser realizada por meio do programa ISSQNDec e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 04/2004 (SMF/GS) - Revogada:

DOPA de 02/06/04
Define os contribuintes e os substitutos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza obrigados a efetuar a Declaração Mensal – escrituração eletrônica mensal do livro fiscal, a ser realizada por meio do programa ISSQNDec, em cumprimento ao disposto nos arts. 2º e 3º do Decreto nº 14.491, de 11 de março de 2004.

Instrução Normativa nº 02/2005 – SMF/GS - Revogada:

DOPA de 11/07/05
Define contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza obrigados a efetuar a Declaração Mensal – escrituração eletrônica mensal do livro fiscal, a ser realizada por meio do programa ISSQNDec, em cumprimento ao disposto nos arts. 2º e 3º do Decreto nº 14.491, de 11 de março de 2004.